TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 013/2024
30 de Setembro de 2024
| Objeto: | LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA-MT |
| Favorecido: | JUNIOR OTAVIO STRECK VENDRUSCOLO, CPF: 021.271.281-09 |
| Vigência: | O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global: | R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) |
| Fundamento Legal: | Artigo 74, V da Lei nº 14.133/21 |
| Justificativa: | Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 013/2024 em consonância com a justificativa apresentada pelo agente de contratação, designado pelo Decreto Municipal nº 023/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Alto Boa Vista-MT, 27 de Setembro de 2024.
JOSE PEREIRA MARANHÃO
PREFEITO MUNICIPAL