PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 1889/2024

OBJETO: RECONHECER QUE ROBERTO DA SILVA MORAIS, PRESTOU, SEM AMPARO CONTRATUAL, OS SERVIÇOS DE INSTRUTOR PARA AÇÕES DA GUARDA MIRIM DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’ OESTE MT, PREVISTO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 069/2024. OS SERVIÇOS ESTÃO SENDO PRESTADOS DESDE O MÊS DE FEVEREIRO DE 2024 E O CONTRATO SÓ FOI ASSINADO NO DIA 16 DE SETEMBRO DESTE MESMO ANO.

BASE LEGAL: Artigos 148, 149 e 184, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações c/c artigo 884 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) e artigos 60 a 64 da Lei n° 4.320/1964.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE/MT. – CNPJ n.º 04.219.688/0001-56.

CONTRATADA: ROBERTO DA SILVA MORAIS- CPF N.º 63*.***.***-20.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CÓD. REDUZIDO: 582.

ASSINATURA: 26 de setembro de 2024.

ASSINAM: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO – PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE/MT E ROBERTO DA SILVA MORAIS.