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Pref. Campo Novo do Parecis

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DA TRADIÇÃO - CTG, PARA APOIO FINANCEIRO NA REALIZAÇÃO DO PROJETO “FOMENTAR A CULTURA GAUCHA”, COM RECURSOS ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR – EII 049, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO AGUIAR.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados no plano de trabalho em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DA TRADIÇÃO - CTG, que visa apoiar financeiramente o projeto “FOMENTAR A CULTURA GAÚCHA, através do projeto escola de danças tradicionais gaúchas, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser pago em parcela única”.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no §1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 27 de setembro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal