Dispõe sobre fixar o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários do município de São José do Povo/MT, para o quadriênio 2.025/2.028, a que se refere o Artigo 29, inc. V, da CF e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José do Povo-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Prefeito Municipal, o vice-prefeito e os secretários municipais, no quadriênio 2.025/2.028, receberão subsídios mensais nos termos desta lei.

Art. 2º O prefeito municipal receberá em parcela única um subsídio mensal de valor igual a R$. 15.000,00 (Quinze mil reais).

Parágrafo único. Quando licenciado para tratar de assuntos particulares, o Prefeito Municipal passa a receber o valor do subsídio do Vice-Prefeito.

Art. 3ºO subsídio do Vice-Prefeito, igualmente pago em parcela única, atenderá aos seguintes critérios:

§ 1º Não exercendo atividade permanente junto a Administração, seu subsídio corresponderá a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

§ 2ºCaso assuma responsabilidades permanentes, inclusive o cargo de Secretário deste Município, seu subsídio corresponderá a R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

Art. 4º O subsídio mensal dos Secretários Municipais, corresponderá a uma parcela única no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 6º Ao ensejo do gozo de férias anuais, os secretários Municipais receberão subsídio acrescido de 1/3 (um terço).

Art. 7º Além do subsídio mensal, os Secretários Municipais receberão como Abono Natalino, em dezembro de cada ano, ou no mês correspondente ao seu aniversário, o valor do 13º (décimo terceiro) salário, uma quantia igual ao respectivo subsídio vigente na data do pagamento.

Art. 8º Conforme determina o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal, os valores dos subsídios de que trata esta Lei poderão ter revisão geral anual a partir do exercício de 2026, com data base em janeiro.

Art. 9º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias correspondentes a respectiva Secretaria na qual cada um estará devidamente lotado.

Art. 10º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.025.

Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo-MT, 27 de setembro de 2024.

Ivanildo Vilela da Silva

Prefeito