Dispõesobre Projeto apresentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicitando autorização para Captação de recursos financeiros por meio do Fundo da Infância e da Adolescência – FIA/VG.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Várzea Grande, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Municipal 4.095 de 03 de setembro de 2015 e Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 e,

Considerando o disposto nos Art. 260 a 260-K da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece ser competência dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a fixação de critérios para utilização dos recursos do Fundo;

Considerando o Decreto nº 70 de 18de novembro de 2016, que regulamenta as parcerias entre o município de Várzea Grande – MT, e as Organizações da Sociedade Civil nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014;

Considerando o processo 43/2024 que trata do projeto apresentado conforme legislação vigente, cujo objeto é destinado ao atendimento de crianças e adolescentes do município de Várzea Grande-MT;

Considerando as Deliberações do Pleno deste Colegiado da Criança e do Adolescente em sua Plenária Ordinária nº. 353, realizada no dia 08 (oito) de agosto de 2024;

Resolve:

Art.1º - Autorizar a captação de recursos financeiros por meio do Fundo da Infância e da Adolescência – FIA/VG no ano de 2024 e 2025, para execução do projeto Educandário Madre Teresa Spinelli com atividades realizadas em Várzea Grande-MT, conforme plano de ação apresentado pela instituição.

Instituição Executora	Projeto	Valor
Associação Santa Mônica	Educandário Madre Teresa Spinelli	R$ 575.000,00

Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande (MT),08 de agosto de 2024.

Nelma de Oliveira Neres Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente