Processo nº 0243

Sindicância nº 014/2024

Denunciados: A.J.M.

O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 4.108 de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº 4.180 de 30 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº 80 de 17 de dezembro de 2015; e

Considerando o término dos trabalhos realizados pela Comissão de Procedimentos Administrativos Disciplinares nomeada pela Portaria 030/CORREG.GERAL/2024 de 01 de Agosto de 2024;

Considerando os autos da Sindicância nº 014/2024 instaurada para apurar possíveis responsabilidades sobre os atos e fatos narrados na “CI nº319/SMDS/2024, protocolada nesta Corregedoria em 01/08/2024, conforme (fls. 06 a 15);

Considerando que durante os trabalhos da comissão, foram realizadas diligências, tomadas de declaração, interrogatório, obedecendo ao princípio do contraditório e assegurado aos acusados a ampla defesa, com todos os meios legais admitidos;

A Comissão, com base no conjunto probatório, ENCONTROU elementos suficientes para INDICIAR o servidor A.J.M., matricula 100591, por prática de transgressão disciplinar, tendo em vista o mesmo infringir INDIVIDUALMENTE os Arts. 84, III , e Art. 85, V, respectivamente, ambos os artigos da Lei 4.180/2016, Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande;

Considerando todos os elementos trazidos aos autos, bem como o relatório final da Comissão de Procedimentos Administrativos Disciplinares da Corregedoria Geral da Guarda Municipal e ainda todo o exposto acima;

DECIDO:

1- Que RESTOU COMPROVADA a existência de transgressão disciplinar a ser atribuída ao servidor da Guarda Municipal A.J.M., matricula funcional nº 100591, a pena de SUSPENÇÂO de 2 (DOIS) dias, tendo em vista o mesmo ter infringido os Arts. 84, III e Art. 85, V, respectivamente, ambos os artigos da Lei 4.180/2016, Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande, vindo desta maneira a COMETER AS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES; inicio o julgamento:

2- ACATO PARCIALMENTE o Relatório final da Comissão de Sindicância, com fulcro no Art. 103 da LC 4.180/2016 c/c Artigo.177 da Lei 1.164/91.

3- JULGAR, com fundamento no Art. 87, inciso II da LC nº 4.180/16, o servidor Guarda Municipal A.J.M., Matricula 100591, aplicando a sanção disciplinar de SUSPENSÃO de 02 (dois) dias pelo cometimento de TRANSGRESSÃO disciplinar capitulada nos Arts. 84, III e Art. 85, V, respectivamente, ambos os artigos da Lei 4.180/2016, Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande, convertidos em MULTA, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento (subsídio), ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, nos termos do art. 90 §2º da LC nº 4.180/2016, c/c art. 22 parágrafo único da Lei nº 4.108/2015;

4- DAR CIÊNCIA ao servidor do referido JULGAMENTO da Sindicância nº 014/2024 Processo Corregedoria Geral nº 0243 nos termos do Art.61, do Dec. 80/2015;

5- APÓS O PRAZO, EXTINGUE-SE a presente Sindicância nº 014/2024 com Julgamento de Mérito nos termos do Art. 94, inc. II do Dec. Nº 80/2015;

Publique-se no Diário oficial e no Boletim Interno da GMVG;

Intime-se as partes interessadas fornecendo cópia do julgamento,

Cumpra-se;

Várzea Grande - MT, 24 de setembro de 2024.

Evandro Homero Dias

Corregedor Geral – GMVG