DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 103.374,68 (CENTO E TRÊS MIL, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2805	Apoio às Ações do Conselho Tutelar	R$ 819.216,07

PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2809	Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS)	R$ 5.730.661,58
2812	Manutenção do Convênio Acessuas	R$ 231.552,31

PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2813	Manutenção do Albergue Municipal	R$ 799.259,17
2814	Gestão dos Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS)	R$ 1.502.110,75
2817	Ações para Atender a Criança e o Adolescente	R$ 2.867.874,96

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2805	Apoio às Ações do Conselho Tutelar	R$ 799.216,07

PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2809	Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS)	R$ 5.790.661,58
2812	Manutenção do Convênio Acessuas	R$ 211.552,31

PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2813	Manutenção do Albergue Municipal	R$ 840.259,17
2814	Gestão dos Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS)	R$ 1.502.110,75
2817	Ações para Atender a Criança e o Adolescente	R$ 2.806.874,96

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 103.374,68 (cento e três mil, trezentos e setenta e quatro mil reais e sessenta e oito centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2809 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)

3.1.90.00.00 2.661.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……...…….……R$ 25.000,00

3.1.91.00.00 2.661.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……...…….……R$ 15.000,00

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……...…….……R$ 20.000,00

Subtotal…………..………………...……………………….….………………...……………R$ 60.000,00

0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2813 – MANUTENÇÃO DO ALBERGUE MUNICIPAL

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……...…….……R$ 41.000,00

2813 – MANUTENÇÃO DO ALBERGUE MUNICIPAL

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….....…….……R$ 2.374,68

Subtotal…………..………………...……………………….….………………...……………R$ 43.374,68

Total da Abertura.………………...……………………….……..………………...………R$ 103.374,68

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotação orçamentária conforme descrito abaixo:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2805 – APOIO AS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

3.3.90.00.00 2.661.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……...…….……R$ 20.000,00

Subtotal…………..………………...……………………….….………………...……………R$ 20.000,00

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2812 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO ACESSUAS

3.3.90.00.00 2.661.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……...…….……R$ 20.000,00

Subtotal…………..………………...……………………….….………………...……………R$ 20.000,00

0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2814 – GESTÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)

3.3.90.00.00 2.661.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……...…..….……R$ 2.374,68

2817 – AÇÕES PARA ATENDER A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….………...….……R$ 61.000,00

Subtotal…………..………………...……………………….….………………...…...………R$ 63.374,68

Total da Redução.………………...……………………….……..………………...………R$ 103.374,68

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa complementar recursos orçamentários e financeiros para execução de ações da Sec. Mun. de Assistência Social, ao suprir recursos para atender gastos com pessoal, aquisição de materiais de consumo e prestações de serviços.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de setembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.