DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.285/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2213	Alimentação Escolar – Creche	R$ 1.719.718,00
2220	Alimentação Escolar – Pré-Escola	R$ 857.368,90

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2214	Alimentação Escolar – Ensino Fundamental	R$ 2.368.724,52
2208	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenv. Do Ensino Fundamental	R$ 15.945.509,14

Para:

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2213	Alimentação Escolar – Creche	R$ 2.219.718,00
2220	Alimentação Escolar – Pré-Escola	R$ 1.157.368,90

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2214	Alimentação Escolar – Ensino Fundamental	R$ 3.068.724,52
2208	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenv. Do Ensino Fundamental	R$ 14.445.509,14

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.05 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12 – EDUCAÇÃO

306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2213 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CRECHE

3.3.90.00.00 2.500.1001000 – Aplicações Diretas.………..…….….……..…….…R$ 500.000,00

2220 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PRÉ-ESCOLA

3.3.90.00.00 2.500.1001000 – Aplicações Diretas.………..…….….……..…….…R$ 300.000,00

02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2214 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00 2.500.1001000 – Aplicações Diretas.………..…….….……..…….…R$ 700.000,00

Total da Abertura.………………...………………………..………….……….…..…R$ 1.500.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias conforme disposto abaixo:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

22208 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.00.00 2.500.1001000 – Aplicações Diretas.………..….……..…..…….…R$ 1.500.000,00

Total da Anulação……………….…………………….…….……….……….…..…R$ 1.500.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa readequação orçamentária para utilização de recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, os quais serão destinados para aquisição de gêneros alimentícios, com o objetivo de garantir a alimentação escolar dos estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica pública, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de setembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.