NOTIFICAÇÃO

CONTRATO Nº 079/2022

REF.: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, n.º 03, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 24.950.495/0001-88.

NOTIFICADO(A): MÁXIMA TERCEIRIZAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.754.765/0001-33, com sede à Avenida Ulisses Pompeu de Campos, n. 3.150, Bairro Jardim Panorama, cidade de Várzea Grande-MT, CEP 78110-842, neste ato representado por seu sócio-administrador, Sr. Gilberto Cesar Catafesta, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade RG nº 11026642 SJ/MT e do CPF nº 603.548.609-68, residente e domiciliado em Várzea Grande MT.

Prezado(a) Senhor(a),

Conforme oficio nº 440/2024 – expedido pela Secretaria de Finanças deste Município e encaminhado a esta Procuradoria Jurídica, fora constatado que Vossa Empresa não vem cumprindo obrigações previstas contratualmente, após assumir o serviço licitado por esta Administração.

Assim, CONSIDERANDO que o objeto do contrato n. 079/2022 é a contratação de empresa prestadora de serviços terceirizados de vigia, porteiro e oficial de serviços gerais;

CONSIDERANDO as informações prestadas pelo fiscal do contrato, no ofício n. 189/2024/COMPRAS/SMS, no sentido de que está havendo atrasos no pagamento do salário ao funcionário, que deve ocorrer mediante depósito bancário na conta do trabalhador, a fim de que Administração possa conferir o pagamento;

CONSIDERANDO que, embora notificada por duas vezes, vossa empresa não atendeu as solicitações da fiscalização;

CONSIDERANDO ainda, a informação de que estaria ocorrendo reclamações sobre atrasos na emissão da nota fiscal todos os meses;

CONSIDERANDO o previsto nas cláusulas 4.9, 9.13, 9.22, 9.24, 9.32, dentre outras, do contrato firmado entre as partes; além do item 5.19 do Termo de Referência;

CONSIDERANDO que as situações relatadas configuram descumprimento e cumprimento irregular de cláusulas contratuais, que constituem motivo para rescisão, tais como o art. 78, incisos I, II, VII, VIII, dentre outros;

CONSIDERANDO por fim, a prerrogativa contida na cláusula 14.1, e seguintes, do contrato;

NOTIFICO Vossa Senhoria, para, IMEDIATAMENTE, regularizar as pendências apontadas pela fiscalização do contrato; abstendo-se de incorrer novamente em qualquer falta ou omissão já apontadas ou não. Em suma, obedecer fielmente os termos contratuais a que se obrigou.

O não cumprimento dessas obrigações e a prática reiterada, poderão acarretar ao notificado as sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei n.º 8.666/93, além da imediata rescisão contratual unilateral, por culpa exclusiva do Contratado.

Por fim, decorrido o prazo acima, fica facultada a apresentação de defesa prévia, conforme previsto no artigo 78, parágrafo único, e 87, § 2º da Lei nº 8.666/93, prazo de 05 (cinco) dias úteis, findo o qual, a Administração poderá decidir pelas providências ao caso, e aplicação da penalidade cabível.

Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma, a Prefeitura considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.

Campo Verde-MT, 26 de setembro de 2024.

APARECIDA CHIODI

Procuradora Municipal