ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.285/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.622, de 27 de setembro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.05 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12 – EDUCAÇÃO

306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2213 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CRECHE

3.3.90.00.00 2.500.1001000 – Aplicações Diretas.………..…….….……..…….…R$ 500.000,00

2220 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PRÉ-ESCOLA

3.3.90.00.00 2.500.1001000 – Aplicações Diretas.………..…….….……..…….…R$ 300.000,00

02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2214 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00 2.500.1001000 – Aplicações Diretas.………..…….….……..…….…R$ 700.000,00

Total da Abertura.………………...………………………..………….……….…..…R$ 1.500.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias conforme disposto abaixo:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

22208 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.00.00 2.500.1001000 – Aplicações Diretas.………..….……..…..…….…R$ 1.500.000,00

Total da Anulação……………….…………………….…….……….……….…..…R$ 1.500.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa readequação orçamentária para utilização de recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, os quais serão destinados para aquisição de gêneros alimentícios, com o objetivo de garantir a alimentação escolar dos estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica pública, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de setembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.