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Pref. Tangará da Serra

PORTARIA Nº 1475 DE 23DE SETEMBRO DE 2024

O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO os requerimentos dos servidores;

CONSIDERANDO o Art. 78 da Lei Complementar nº. 163/2012 de 16/02/2012, que dispõe sobre a Lei de carreira dos Profissionais da Educação de deste Município estabelece que:

O Profissional da Educação poderá obter licença por motivo de doença em pessoa de sua família, desde que prove ser indispensável sua assistência ao doente e que esta não possa ser prestada concomitantemente com o exercício das atribuições de seu cargo.

§ 1º Consideram-se pertencente à família, o cônjuge ou companheiro, o pai, a mãe, filhos, irmãos, avós, filho adotivo, tutelado, padrasto, madrasta.

§ 2º A comprovação da doença e da necessidade de assistência será feita por laudo médico oficial, por declaração do servidor e avaliação de uma Assistente Social do Município.

§ 3º A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família não poderá ultrapassar a 90 dias.

§ 4º A licença de que trata o “caput”deste artigo é concedida:

I – com remuneração integral, por até três meses;

II – com 2/3 da remuneração, quando exceder a três meses e não ultrapassar doze meses;

III – com 1/3 da remuneração, quando exceder a doze meses e não ultrapassar vinte e quatro meses.

§ 5º É considerada nova licença a concedida para acompanhar:

I – outro membro da família, o qual não motivou a primeira concessão;

II – o mesmo ente familiar, o qual motivou a primeira concessão, em razão de nova doença.

§ 6º Não é exigido do servidor interstício para a concessão de nova licença nos casos previstos no parágrafo anterior.

§ 7º Em razão de mesma doença no mesmo ente familiar, é exigido do servidor igual período de exercício, a contar do término da licença anterior, para a concessão de outra de mesma natureza e, não se cumprindo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a licença concedida é considerada como prorrogação.

§ 8º Excedendo-se os prazos de que tratam os incisos, I, II e III do § 2º deste artigo, a licença pode ser prorrogada por período indeterminado, sem remuneração.

RESOLVE:

Art. 1º Art. 1º CONCEDERlicença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do artigo 78 da Lei Complementar n° 163/2012 de 16 de fevereiro de 2012 aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, conforme segue:

Nº

Protocolo

Registro

Servidor (a)

Cargo

Pessoa Acompanhada

Período De Licença

Total

Início

Fim

Dias

1

13467

107517

Alais Suzana Maier Grigulo

Técn. administrativo educacional

Mãe: Maria Luíza

06/09/2024

06/09/2024

½

2

13463

112042

Alessandra da Silva Fontes das Chagas

Professora

Mãe: Maria

06/09/2024

06/09/2024

1

3

13386

107667

Aline Fonseca de Souza Reis

Professora

Filho: Lucas

03/09/2024

03/09/2024

1

4

13992

107597

Ana Claudia Arantes Moura

Técnico de apoio infantil

Filho: Felipe

17/09/2024

17/09/2024

1

5

13749

111107

Ana Flávia Mendes dos Santos

Professora

Filha: Ayla

11/09/2024

11/09/2024

1

6

13401

107586

Aparecida Maria da Luz

Técnico de apoio infantil

Mãe: Odete

05/09/2024

05/09/2024

1

13899

16/09/2024

16/09/2024

½

7

13433

107481

Cristian Oliveira de Freitas

Técn. administrativo educacional

Mãe: Áurea

05/09/2024

05/09/2024

1

8

13236

004320

Cyntia Perez Montero Oliveira

Aux. de desenvol. Infantil

Esposo: Alvino

03/09/2024

03/09/2024

½

9

13551

107536

Ellen Cristina Carvalho Camargo

Técn. administrativo educacional

Filha: Beatriz

02/09/2024

10/09/2024

9

10

13473

109459

Flaviane Nunes de Souza Berigo

Professora

Filho: Lorenzo

06/09/2024

06/09/2024

½

11

13594

106196

Holiana Maria Ferreira Leite

Professora

Filha: Ayla

10/09/2024

13/09/2024

4

12

13210

107723

Izabella Roman Faria Colontoni

Professora

Filho: Davi

03/09/2024

06/09/2024

4

13

13175

103351

Karine Cristina Ferreira Rodrigues

Professora

Filho: Davi

02/09/2024

03/09/2024

2

13343

04/09/2024

06/09/2024

3

14

14007

107703

Lusiana Aprínio do Nascimento

Professora

Pai: Arthur

18/09/2024

18/09/2024

½

15

13626

101838

Maria da Conceição Barroso da Silva Santos

Professora

Pai: Adão

11/09/2024

11/09/2024

1

16

13213

111452

Maria Ivanete Moura Lacerda

Professora

Filho: Leonardo

02/09/2024

02/09/2024

1

17

13591

103542

Martha Rejane dos Santos

Professora

Filho: Davi

09/09/2024

09/09/2024

½

18

14055

109614

Meirivane Viviane dos Santos

Professora

Filha: Weslayne

16/08/2024

17/08/2024

2

18/09/2024

20/09/2024

3

19

13707

111737

Nayara Fernanda Prestes

Técn. administrativo educacional

Filha: Pamela

10/09/2024

10/09/2024

½

20

13575

104692

Noemi Cristina de Lima Barbosa Gomes

Téc. apoio infantil

Filho: Nicolas

10/09/2024

10/09/2024

1

21

13595

107458

Renata Pereira Almeida

Professora

Filha: Lavínia

08/09/2024

09/09/2024

2

22

13198

109695

Renato Deluqui

Professor

Esposa: Aline

02/09/2024

02/09/2024

1

13351

03/09/2024

05/09/2024

3

13780

12/09/2024

12/09/2024

1

23

14053

109843

Regina Fernanda Weissheimer

Professora

Filho: José Miguel

18/09/2024

18/09/2024

1

24

13321

104560

Rosinei Valério da Silva

Professora

Mãe: Maria Bela

03/09/2024

03/09/2024

1

25

13414

111525

Sandra Zatar Pereira

Professora

Filha: Joana

04/09/2024

06/09/2024

3

26

14034

111203

Sejaine Aparecida dos Santos

Apoio administ. Educacional

Esposo: Mateus

17/09/2024

17/09/2024

1

27

13996

111502

Silvanete Ribeiro de Souza

Apoio administ. Educacional

Filho: Ricardo

13/09/2024

19/09/2024

7

28

13169

107497

Vânia Paula dos Reis Santos

Professora

Mãe: Zenilda

02/09/2024

06/09/2024

5

13659

09/09/2024

09/09/2024

1

13660

11/09/2024

13/09/2024

3

13912

16/09/2024

24/09/2024

9

29

13242

002746

Valmiria Vieira de Souza Oenning

Professora

Filha: Ana Júlia

02/09/2024

02/09/2024

1

30

13388

109850

Vilma Lopes Relvão Freitas

Técnico de apoio infantil

Filho: Noah

05/09/2024

05/09/2024

½

13690

10/09/2024

10/09/2024

½

13832

12/09/2024

12/09/2024

½

14085

19/09/2024

19/09/2024

½

Art. 2º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 47ºAniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br