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Pref. Tangará da Serra

PORTARIA Nº 1477DE 23DE SETEMBRO DE 2024

O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO os requerimentos dos servidores;

CONSIDERANDO o Art. 78 da Lei Complementar nº. 163/2012 de 16/02/2012, que dispõe sobre a Lei de carreira dos Profissionais da Educação de deste Município estabelece que:

O Profissional da Educação poderá obter licença por motivo de doença em pessoa de sua família, desde que prove ser indispensável sua assistência ao doente e que esta não possa ser prestada concomitantemente com o exercício das atribuições de seu cargo.

§ 1º Consideram-se pertencente à família, o cônjuge ou companheiro, o pai, a mãe, filhos, irmãos, avós, filho adotivo, tutelado, padrasto, madrasta.

§ 2º A comprovação da doença e da necessidade de assistência será feita por laudo médico oficial, por declaração do servidor e avaliação de uma Assistente Social do Município.

§ 3º A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família não poderá ultrapassar a 90 dias.

§ 4º A licença de que trata o “caput”deste artigo é concedida:

I – com remuneração integral, por até três meses;

II – com 2/3 da remuneração, quando exceder a três meses e não ultrapassar doze meses;

III – com 1/3 da remuneração, quando exceder a doze meses e não ultrapassar vinte e quatro meses.

§ 5º É considerada nova licença a concedida para acompanhar:

I – outro membro da família, o qual não motivou a primeira concessão;

II – o mesmo ente familiar, o qual motivou a primeira concessão, em razão de nova doença.

§ 6º Não é exigido do servidor interstício para a concessão de nova licença nos casos previstos no parágrafo anterior.

§ 7º Em razão de mesma doença no mesmo ente familiar, é exigido do servidor igual período de exercício, a contar do término da licença anterior, para a concessão de outra de mesma natureza e, não se cumprindo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a licença concedida é considerada como prorrogação.

§ 8º Excedendo-se os prazos de que tratam os incisos, I, II e III do § 2º deste artigo, a licença pode ser prorrogada por período indeterminado, sem remuneração.

RESOLVE:

Art. 1º Art. 1º REGULARIZARlicença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do artigo 78 da Lei Complementar n° 163/2012 de 16 de fevereiro de 2012 aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, conforme segue:

Nº

Protocolo

Registro

Servidor (a)

Cargo

Pessoa Acompanhada

Período De Licença

Total

Início

Fim

Dias

1

12935

107533

Adriana Jorge de Matos

Apoio administ. Educacional

Filho: Henzo

27/08/2024

27/08/2024

1

2

12884

109835

Alessandra da Silva Cavalcante

Técnico de apoio infantil

Filho: Lucas

27/08/2024

27/08/2024

2h20min

3

12707

111186

Andrea Patricia de Almeida Rodrigues

Professora

Filho: Kaike

22/08/2024

22/08/2024

1

4

13026

111936

Andrea Pereira de Oliveira dos Santos

Técnico de apoio infantil

Filho: José

29/08/2024

29/08/2024

1

13129

Esposo: José

30/08/2024

30/08/2024

1

5

13044

110645

Angélica Massarolli

Professora

Filho: Miguel

29/08/2024

29/08/2024

1

6

12776

108701

Aparecida Márcia Gonçalves da Silva

Professora

Filha: Lígia

22/08/2024

22/08/2024

1

7

12657

107586

Aparecida Maria da Luz

Técnico de apoio infantil

Mãe: Odete

21/08/2024

21/08/2024

1

8

12906

112143

Berklourdes Mendes Fonseca

Apoio administ. Educacional

Mãe: Maria

27/08/2024

27/08/2024

2h40min

13099

30/08/2024

30/08//2024

1

9

12564

107570

Elizângela Avelino Porfirio

Apoio administ. Educacional

Irmã: Elizabete

20/08/2024

20/08/2024

½

10

13111

107722

Fabiana Félix de Lima

Professora

Filha: Elisa

30/08/2024

30/08/2024

½

11

12691

003930

Fabíula Anselmo Deszczynski

Professora

Filha: Marcela

21/08/2024

21/08/2024

1

12

12527

108716

Flávia Magalhães de Andrade

Professora

Filho: Amos

19/08/2024

19/08/2024

1h45min

13

12626

108309

Isa Helena de Aquino

Professora

Filha: Cecília

20/08/2024

20/08/2024

1

14

12805

110841

Jaqueline Oliveira da Silva

Professora

Filha: Flávia

23/08/2024

23/08/2024

1

15

12566

104237

Jéssica Praxedes da Costa

Técnico de apoio infantil

Filha: Laura

20/08/2024

20/08/2024

1

16

13093

107579

Laíza Caroline da Silva Paesano

Técnico de apoio infantil

Filho: Vinícius

29/08/2024

29/08/2024

1

17

12624

111739

Laudicéia Siqueira Campos

Apoio administ. Educacional

Filho: Daniel

21/08/2024

21/08/2024

1

13109

30/08/2024

30/08/2024

1

18

13060

107678

Laura Melo Machado Jesus

Professora

Filha: Eloísa

29/08/2024

29/08/2024

1

19

12858

104236

Letícia da Silva Araújo

Técnico de apoio infantil

Filho: Pedro

26/08/2024

26/08/2024

½

20

12565

107687

Luciene Lopes de Freitas

Professora

Filho: Arthur

20/08/2024

21/08/2024

2

12846

26/08/2024

26/08/2024

1

21

12739

107703

Lusiana Aprínio do Nascimento

Professora

Pai: Arthur

21/08/2024

21/08/2024

½

22

12722

101838

Maria da Conceição Barroso da Silva Santos

Professora

Pai: Adão

23/08/2024

23/08/2024

1

23

12768

002750

Maria Lusinete dos Santos Maia

Professora

Filho: Luiz

22/08/2024

23/08/2024

2

24

12721

107648

Marilene Vieira de Jesus Mattuella

Professora

Filha: Heloísa

22/08/2024

23/08/2024

2

25

12870

110691

Priscila Alves Cordeiro Silva

Professora

Esposo: Uelington

26/08/2024

27/08/2024

2

26

13100

104560

Rosinei Valério da Silva

Professora

Mãe: Maria Bela

29/08/2024

29/08/2024

1

27

12936

103295

Thaís Cristina Darini da Silva

Professora

Filha: Helena

26/08/2024

26/08/2024

½

28

12533

002746

Valmíria Vieira de Souza Oenning

Professora

Filha: Ana Júlia

19/08/2024

20/08/2024

2

12642

21/08/2024

21/08/2024

½

29

12878

107497

Vânia Paula dos Reis Santos

Professora

Mãe: Zenilda

26/08/2024

30/08/2024

5

30

12823

109850

Vilma Lopes Relvão Freitas

Técnico de apoio infantil

Filho: Noah

21/08/2024

22/08/2024

2

13107

29/08/2024

29/08/2024

½

Art. 2º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 47ºAniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br