PORTARIA Nº1482 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO os Atestados e Declarações Protocolados pelos servidores que levaram à realização de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 268 de 25 de fevereiro 2022;

CONSIDERANDO o Art. 80 A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, que se encontrar incapacitado temporariamente para o trabalho, a pedido mediante apresentação de atestado médico e com base em perícia médica oficial realizada a expensas do órgão ou da entidade da administração a que é vinculado, ou na sua falta, quem este indicar, quando o afastamento for superior a 07 (sete) dias, e de forma imediata quanto se tratar de acidente de trabalho, facultada a Administração Pública a convocação do servidor a passar por perícia, mediante sistema de amostragem, conforme Lei Complementar nº 268 de 25/02/2022;

CONSIDERANDO o Art. 75 da Lei Complementar nº 06 de 21 de Junho de 1994;

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER a concessão do afastamento por incapacidade ao trabalho aos servidores de provimentos efetivos relacionados abaixo que levaram à realização de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);

ATESTADOS MÉDICOS E DECLARAÇÕES QUE LEVARAM À REALIZAÇÃO DE CAT
Nº	NOME COMPLETO	Nº DA CAT	INÍCIO	FIM	DIAS
1	JEAN MORAIS DA SILVA	1.1.0000000027946642530	SEM AFASTAMENTO MÉDICO
2	NAIR APARECIDA SOS SANTOS	1.1.0000000027866126438	09/09/24	23/09/24	15
			24/09/24	19/11/24	57
3	SOLANGE CARVALHO GILBERTI	1.1.0000000024339617244	18/09/24	16/11/24	60
4	NEUZA ALEXANDRA TALAVERA	1.1.0000000024717006469	01/09/24	28/09/24	28
5	ROSAMARIA FREIRE DA SILVA	1.1.00000000244921607	05/09/24	26/10/24	52
6	RAIMUNDA FERREIRA MACIEL DE LIMA	485/2021 REABERTURA	23/09/24	21/11/24	60
7	LUIZ CLAUDIO DA SILVA	1.1.0000000027946886879	09/09/24	19/09/24	10
8	SEJAINE APARECIDA DOS SANTOS	307/2022 REABERTURA	23/09/24	25/09/24	3
9	ELVANDRO LIMA VIANA	1.1.0000000024458927	14/09/24	16/09/24	3
			17/09/24	17/09/24	1

Art. 2º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 48ºAniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br