PORTARIA Nº 1498 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o artigo 60 da Lei Complementar n° 163/2012 de 16 de fevereiro de 2012 “Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o profissional da Educação fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com o piso salarial do cargo efetivo, correspondente à classe e nível, não sendo permitida sua conversão em espécie, parcial ou total.”;

CONSIDERANDO o Protocolo nº 6.368/2023 realizado pela servidora;

CONSIDERANDO o Termo de Constatação nº 089/DGPP/SEMEC/2023 e Decisão nº 281/GS/SEMEC/2023;

CONSIDERANDOo Parecer nº 225/PGM/2021 quanto as remunerações e vencimentos,

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER a concessãoa servidora ANGELA APARECIDA DE SOUZA CRUZ, efetiva no cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL– 40 HORAS, admitida em 21/09/2015, registrada sob o nº 3497-7 e lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-Prêmio por Assiduidade, correspondente ao quinquênio de 21/09/2015 a 25/04/2022, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar n° 163/2012 de 16 de fevereiro de 2012, com usufruto no período de:

Período Aquisitivo	Usufruto	Descrição
21/09/2015 a 25/04/2022	23/09/2024 a 22/12/2024	90 (noventa) dias

Art. 2° SUSPENDER o adicional de Ajuda de Custo com Plano de Internet e a Concessão de Hora Aula Excedente durante o período de usufruto da Licença Prêmio.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 48º Aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

Profº. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração