PORTARIA Nº 1504 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Memorando nº 31.288/2024 da Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO a Sentença do Processo Judicial nº 1012480-73.2022.8.11.0055, deferido pelo Juiz de Direito – Juanita Cruz da Silva Clait Duarte;

RESOLVE

Art. 1º CUMPRIR a obrigação de fazer nos termos da Sentença do Processo Judicial nº 1012480-73.2022.8.11.0055, relativo a incorporação do adicional a título de horas extras e adicional noturno a servidora LEONICE FERNANDES DA SILVA,registrada sob o nº 001954, efetiva no cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, admitida em 16/05/2002 e lotada na Secretaria Municipal de Saúde:

a) DETERMINA que a requerida realize o cálculo das horas extras e do adicional noturno tomando-se por base a remuneração total auferida pela mesma e não sobre o vencimento base.

Art. 2º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 48º Aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ERISLANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde em Exercício

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração