PORTARIA Nº 1505 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
30 de Setembro de 2024
PORTARIA Nº 1505 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSSON, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO a Lei Municipal 2.875/2008 de 10/04/2008 que prevê o plano de cargo carreira dos servidores públicos desta municipalidade, em atenção ao 11 e 12
“[…] Art. 11 Dar-se-á o enquadramento e nomeação:
I - aos servidores que ingressarem no serviço público mediante nomeação, após classificação em concurso público, será efetuado o enquadramento no cargo referente ao seu grupo ocupacional, sendo sua progressão após o término do estágio probatório;
II - os atuais servidores estáveis e efetivos do Município de Tangará da Serra, serão enquadrados no presente Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos, de acordo com seu tempo de serviço público, na letra correspondente ao período temporal da Tabela de Progressão em classe no seu grupo ocupacional, sem acréscimo salarial;
III - O enquadramento em nível será realizado através da apresentação de Diploma, certificado ou documento legal que comprove a conclusão de grau de escolaridade superior àquela de referência do Grupo Ocupacional.
[…]
Art. 12 O desenvolvimento do servidor municipal nas carreiras far-se- à através da progressão.
Parágrafo único. Progressão é a elevação do servidor de classe e nível imediatamente superior, dentro da mesma carreira e dependerá, cumulativamente, de:
I – Nível:
a) Diploma, certificado ou documento legal que comprove a conclusão de grau de escolaridade superior àquela de referência do Grupo Ocupacional. b) A progressão em nível acarretará um acréscimo em percentual específico para cada nível, de acordo com o vencimento base do Grupo Ocupacional, sendo incorporada ao vencimento base do servidor;
c) A progressão em nível do cargo de Agente Administrativo III acarretará um acréscimo em percentual específico para cada nível, de acordo com o vencimento base do Grupo Ocupacional II […]”.
CONSIDERANDO a Lei 5.721/2022 de 16/05/2022 que regulamenta a elevação em nível através do Art..2º no qual ressalta que: “O Artigo 10 da Lei 2.875 de 10 de Abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
[…] II – Tabela do Grupo Ocupacional II, composta verticalmente por 04 (quatro) níveis, representados por algarismos romanos (de I a IV) conforme exigência de escolaridade e, horizontalmente de 08 (oito) classes representadas por letras maiúsculas de A a H, conforme avaliação de desempenho do servidor;
[…]§ 2º Os servidores devidamente matriculados até 29 de abril de 2022, nas hipóteses de elevação de nível desde que comprovados a matrícula e demais requisitos legais ficam resguardados os benefícios da Lei nº 2875/2008 sem aplicação das alterações da presente Lei.
§ 3º Os percentuais de elevação de nível sempre incindirão sobre o vencimento base do grupo ocupacional, vedada a sobreposição de vantagens, ficando vedada, ainda, a aplicação tão somente da diferença de percentuais entre os níveis de elevação.
§ 4º A elevação de nível se dará de acordo com o vencimento base do grupo ocupacional, não sendo este cumulativo, vedado o efeito cascata, bem como fica vedado a aplicação tão somente da diferença de percentuais entre classes. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de maio de 2022, revogando as disposições em contrário.”
RESOLVE
Art. 1º CONCEDER a elevação de nível aos servidores que pertence ao Grupo Ocupacional II, prevista no art. 10, inciso I e anexo II da Lei Municipal 2.875/2008 de 10/04/2008, e considerando a Lei Municipal 6.362/2024 de 14/03/2024.
GRUPO OCUPACIONAL II – Anexo II – da Lei 2875/2008
GRUPO OCUPACIONAL II – BASE R$ 1.558,80 – LEI 6.362 DE 14/03/2024 | |||||||||
NÍVEL | CLASSE | ||||||||
A | B | C | D | E | F | G | H | ||
FUNDAMENTAL | II | BASE | De 0 a 10% | De 0 a 10% | De 0 a 10% | De 0 a 10% | De 0 a 10% | De 0 a 10% | De 0 a 10% |
MÉDIO | III | 15% | |||||||
SUPERIOR | IV | 25% | |||||||
ESPECIALIZAÇÃO | V | 35% | |||||||
PROTOCOLO | REGISTRO | NOME | CARGO | ADMISSÃO | NÍVEL | |||
11.736/2024 de 02/08/2024 | 110009 | HERMES DE OLIVEIRA | OPERADOR DE MÁQUINAS | 02/08/2021 | II | III – 15% – Curso Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos(Criação:Decreto n°751 de19 de Janeiro de 1996 – D.O. 19-01-96, Autorização: Resolução n°123/07 - CEE/MT D.O. 26-03-07) 14 de Julho de 2017, concluído na Ceja Antonio Casagrande,Tangará da Serra – MT. | IV– 25% –Curso Superior de Formação Específica em Gestão de Oganizações Públicas(Reconhecido Renovado pela Portaria MEC n°744 de 25/11/2016 – publicada no D.O.U de 28/11/2016) 24 de Julho 2018, concluído na INVEST – Faculdade Invest de Ciências e Tecnologia, Cuiabá – MT. . | V – 35% – Curso Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Pública(Recredenciada pela Portaria n°1356 de 27/10/2017 – publicada no D.O.U 30/10/2017) 20 de Março de 2023, concluído na INVEST – Faculdade Invest de Ciências e Tecnologia, Cuiabá – MT. |
DE: | Grupo Ocupacional II, Classe A, Nível II R$ 1.558,80 | PARA: | Grupo Ocupacional II, Classe A, Nível V R$ 2.727,89 (Lei 6.362/2024) | |||||
PROTOCOLO | REGISTRO | NOME | CARGO | ADMISSÃO | NÍVEL | |||
12.399/2024 de 16/08/2024 | 109935 | MARCELO DA SILVA MOURA | MOTORISTA | 02/08/2021 | II | III – 15% – Curso Ensino Propedêutico(Autorização Resolução n°017/97 – D.°05/05/97. Reconhecimento Portaria 006/04 – D.O. 09/03/04.) 27 de março de 2007, concluído na Escola Estadual Professora Idalina de Farias, Nortelândia – MT. | IV– 25% –Curso Superior de Tecnologia em em Negócios Imobiliários(Recredenciamento: Portaria n°274, de 14/04/2022, D.O.U n°73, seção 1, pag.150 de 18/04/2022, Renovação: Portaria MEC n°36, de 11/02/2020, D.O.U n°32, seção1, pag. 37, de 14/02/2020) 09 de Agosto de 2024, concluído na Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro – RJ. | – |
DE: | Grupo Ocupacional II, Classe A, Nível II R$ 1.558,80 | PARA: | Grupo Ocupacional II, Classe A, Nível IV R$ 2.182,31 (Lei 6.362/2024) | |||||
PROTOCOLO | REGISTRO | NOME | CARGO | ADMISSÃO | NÍVEL | |||
13.651/2024 de 11/09/2024 | 109931 | MÁRCIO JOSÉ MATEUS | OPERADOR DE MÁQUINAS | 02/08/2021 | II | III – 15% – Curso Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos(Credenciamento: n°073/2018 CEE/MT de 19/03/2018 – D.O., Autorização: 326/2020 CEE/MT de 23/07/2020 D.O.) 02 de Janeiro de 2024, concluído na Escola de Educação Basica Mega Cursos, Cuiabá – MT. | – | - |
DE: | Grupo Ocupacional II, Classe A, Nível II R$ 1.558,80 | PARA: | Grupo Ocupacional II, Classe A, Nível III R$ 1.792,62 (Lei 6.362/2024) | |||||
PROTOCOLO | REGISTRO | NOME | CARGO | ADMISSÃO | NÍVEL | |||
11.804/2024 de 05/08/2024 | 109930 | RONALDO ARAUJO DE MATOS | MOTORISTA | 03/08/2021 | II | III – 15% – Curso Ensino Médio Exames Supletivos,(Decreto de Criação n°751 de Janeiro de 1996 - D.O. 19-01-96) 10 de fevereiro de 2006, concluído na Coordenadoria do Centro de Exames Supletivos, Cuiabá – MT. | IV– 25% Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública(Reconhecido pela Portaria n°439 de 19/05/2017 – publicada no D.O.U 96, seção 1, pag.17 de 22/05/2017, Recredenciada pela Portaria n°654 de 22/03/2019 – publicada no D.O.U 57, seção1, pag 55 de 25/03/2019) 05 de fevereiro de 2024, concluído na Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera, Londrina – PR. | V– 35% –Curso Pós-Graduação Lato Sensu em MBA em Gestão Pública(Recredenciada pela Portaria MEC n°1284 de 17 de novembro de 2016. – Credenciada para a oferta de cursos superiores ma modalidade a distância pela Portaria n°983 de 14 de dezembro de 2022) 03 de julho de 2024, concluído na Facprisma, Montes Claros – MG. |
DE: | Grupo Ocupacional II, Classe A, Nível II R$ 1.558,80 | PARA: | Grupo Ocupacional II, Classe A, Nível V R$ 2.727,89 (Lei 6.362/2024) | |||||
PROTOCOLO | REGISTRO | NOME | CARGO | ADMISSÃO | NÍVEL | |||
11.355/2024 de 24/07/2024 | 109822 | SÉRGIO QUIRINO DOS SANTOS NETO | MOTORISTA | 13/07/2021 | II | III – 15% – Curso Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos(Credenciamento150/2010 CEE-MT D.O. 01/07/2010, Autorização:278/2010 CEE/MT D.O. 01/07/2010), concluído na Ceja Antonio Casagrande, Tangará da Serra – MT. | IV– 25% –Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública(Reconhecido pela Portaria n°439 de 19/05/2017 – publicada no D.O.U 96, seção 1, pag.17 de 22/05/2017, Recredenciada pela Portaria n°654 de 22/03/2019 – publicada no D.O.U 57, seção1, pag 55 de 25/03/2019), concluído na Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera, Londrina – PR. | V– 35% –Curso Pós-Graduação Lato Sensu em Logística e Gestão de Transportes(Recredenciada pela Portaria n°654 de 22/03/2019 – publicada no D.O.U 57, seção1, pag 55 de 25/03/2019, Alterada a denominação da IES pela Resolução CONSUN n°1064/2021 de 14/10/2021, publicada em 14/10/2021), concluído na Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera, Londrina – PR. |
DE: | Grupo Ocupacional II, Classe A, Nível II R$ 1.558,80 | PARA: | Grupo Ocupacional II, Classe A, Nível V R$ 2.727,89 (Lei 6.362/2024) | |||||
PROTOCOLO | REGISTRO | NOME | CARGO | ADMISSÃO | NÍVEL | |||
11.539/2024 de 29/07/2024 | 109852 | VOLMAR SANTIN | MOTORISTA | 14/07/2021 | II | III – 15% – Curso Ensino Médio (Credenciamento da Educação Básica Resolução Port. CEE/MT N. 067/2007, D.O. de 19/03/2007. Autorização do Curso de Educação de Jovens e Adultos CEE/MT – N. 136/2017 D.O. de 12/04/2017.) 31 de Janeiro de 2020, concluído na Instituição de Ensino Charles Babbage, Cuiabá – MT. | – | – |
DE: | Grupo Ocupacional II, Classe A, Nível II R$ 1.558,80 | PARA: | Grupo Ocupacional II, Classe A, Nível III R$ 1.792,62 (Lei 6.362/2024) | |||||
Art. 2º EstaPortaria possui efeito retroativo a data do protocolo do servidor.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br