PORTARIA Nº 1506 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 2.875/2008 de 10/04/2008 que prevê o plano de cargo carreira dos servidores públicos desta municipalidade, em atenção ao 11 e 12

“[…] Art. 11 Dar-se-á o enquadramento e nomeação:

I - aos servidores que ingressarem no serviço público mediante nomeação, após classificação em concurso público, será efetuado o enquadramento no cargo referente ao seu grupo ocupacional, sendo sua progressão após o término do estágio probatório;

II - os atuais servidores estáveis e efetivos do Município de Tangará da Serra, serão enquadrados no presente Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos, de acordo com seu tempo de serviço público, na letra correspondente ao período temporal da Tabela de Progressão em classe no seu grupo ocupacional, sem acréscimo salarial;

III - O enquadramento em nível será realizado através da apresentação de Diploma, certificado ou documento legal que comprove a conclusão de grau de escolaridade superior àquela de referência do Grupo Ocupacional.

[…]

Art. 12 O desenvolvimento do servidor municipal nas carreiras far-se- à através da progressão.

Parágrafo único. Progressão é a elevação do servidor de classe e nível imediatamente superior, dentro da mesma carreira e dependerá, cumulativamente, de:

I – Nível:

a) Diploma, certificado ou documento legal que comprove a conclusão de grau de escolaridade superior àquela de referência do Grupo Ocupacional. b) A progressão em nível acarretará um acréscimo em percentual específico para cada nível, de acordo com o vencimento base do Grupo Ocupacional, sendo incorporada ao vencimento base do servidor;

c) A progressão em nível do cargo de Agente Administrativo III acarretará um acréscimo em percentual específico para cada nível, de acordo com o vencimento base do Grupo Ocupacional II […]”.

CONSIDERANDO a Lei 5.721/2022 de 16/05/2022 que regulamenta a elevação em nível através do Art..2º no qual ressalta que: “O Artigo 10 da Lei 2.875 de 10 de Abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

[…] II – Tabela do Grupo Ocupacional III, composta verticalmente por 04 (quatro) níveis, representados por algarismos romanos (de I a IV) conforme exigência de escolaridade e, horizontalmente de 08 (oito) classes representadas por letras maiúsculas de A a H, conforme avaliação de desempenho do servidor;

[…]§ 2º Os servidores devidamente matriculados até 29 de abril de 2022, nas hipóteses de elevação de nível desde que comprovados a matrícula e demais requisitos legais ficam resguardados os benefícios da Lei nº 2875/2008 sem aplicação das alterações da presente Lei.

§ 3º Os percentuais de elevação de nível sempre incindirão sobre o vencimento base do grupo ocupacional, vedada a sobreposição de vantagens, ficando vedada, ainda, a aplicação tão somente da diferença de percentuais entre os níveis de elevação.

§ 4º A elevação de nível se dará de acordo com o vencimento base do grupo ocupacional, não sendo este cumulativo, vedado o efeito cascata, bem como fica vedado a aplicação tão somente da diferença de percentuais entre classes.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de maio de 2022, revogando as disposições em contrário.”

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER a elevação de nível aos servidores pertencente ao Grupo Ocupacional III, de acordo a legislação prevista no art. 10, inciso I e anexo II da Lei Municipal 2.875/2008 de 10/04/2008, e considerando a Lei Municipal 6.362/2024 de 14/03/2024.

GRUPO OCUPACIONAL III – Anexo II – da Lei 2875/2008

GRUPO OCUPACIONAL III – BASE R$ 2.033,17 – LEI 6362 DE 14/03/2024
NÍVEL	CLASSE
		A	B	C	D	E	F	G	H
MÉDIO	III	BASE	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%
SUPERIOR	IV	15%
ESPECIALIZAÇÃO	V	25%
MESTRADO	VI	35%

PROTOCOLO

REGISTRO

NOME

CARGO

ADMISSÃO

NÍVEL

10.542/2024 de 04/07/2024

109817

EDER RICHARDSON DA SILVA

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

01/07/2021

III

IV-15% – Curso Superior Bacharel em Agronomia( Reconhecido: Portaria nº450/04 – CEE/MT de 02/12/2004 – D.O.E. 29/12/2004 / Reconhecimento do Curso: Portaria n°745/04 de 30 de outubro de 2004) em 1 de Setembro de 2005, concluído UNEMAT - Universidade do Estado de Mato Grosso, Cáceres – MT.

V – 25% –Curso de Pós-Graduação Lato Sensu – MBA em Gestão do Agronegócio( Resolução nº1, de 08/06/2007 do CNE/CES – D.O.U. de 08/06/2007 / Recredenciada pela Portaria Ministerial n°1042 de 09 de setembro de 2016 – publicada no D.O.U. 12 de setembro de 2016.) em 11 de Junho de 2018, concluído Faculdade de Ciências Jurídicas, Gerenciais e Educação de Sinop, Sinop – MT.

DE:

Grupo Ocupacional III, Classe A, Nível III R$ 2.033,17

PARA:

Grupo Ocupacional III, Classe A, Nível V R$ 2.846,44 (Lei 6.362/2024)

PROTOCOLO

REGISTRO

NOME

CARGO

ADMISSÃO

NÍVEL

14.170/2024 de 23/09/2024

109927

LARIELLI CIRILO TEIXEIRA

AGENTE ADMINISTRATIVO II

02/08/2021

III

IV-15% – Curso Superior de Administração(Reconhecido: Portaria nº 053/2019-GAB/CEE/MT de 30/08/2019 – D.O.E n°27.588, p.36,37) em 07 de fevereiro de 2024, concluído na Universidade do Estado do Mato Grosso, Cáceres – MT.

V – 25% –Curso em MBA em “Gestão Pública”, pela Universidade Pitágoras Unopar Anhaguera.

DE:

Grupo Ocupacional III, Classe A, Nível III R$ 2.033,17

PARA:

Grupo Ocupacional III, Classe A, Nível V R$ 2.846,44 (Lei 6.362/2024)

PROTOCOLO

REGISTRO

NOME

CARGO

ADMISSÃO

NÍVEL

14.225/2024 de 24/09/2024

109973

RANIERI OLIVEIRA QUIRINO COSTA

AGENTE ADMINISTRATIVO II

09/08/2021

III

IV-15% – Curso Superior de Administração(Reconhecido: Portaria nº 081/07 - CEE/MT de 20/03/2007 - D.O.E 23/03/2007.) em 14 de março de 2013, concluído na Universidade do Estado do Mato Grosso, Cáceres – MT.

V – 25% –Curso de Especialização em nível de Pós-Graduação Lato Sensu em Administração Pública,(Credenciada pelo Decreto de Credenciamento s/n° de 24 de novembro de 1997 DOU n°228 – Seção 1 – pag. 27484 de 25 de novembro de 1997.) em 03 de fevereiro de 2017, concluído na Universidade Cândido Mendes, Rio de Janeiro – RJ.

DE:

Grupo Ocupacional III, Classe A, Nível III R$ 2.033,17

PARA:

Grupo Ocupacional III, Classe A, Nível V R$ 2.846,44 (Lei 6.362/2024)

Art. 2º EstaPortaria possui efeito retroativo a data do protocolo do servidor.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br