PORTARIA N.º 022/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Cirlei Roesler de Vargas”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no Art 40, § 1º, III, "a" e § 5º da CF/88 com redação da EC nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea "a" e §3º da Lei Municipal nº. 181 de 20 de junho de 2006 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT; Lei nº 533/2008 que dispõe sobre o plano de cargos e carreira dos profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga-MT e Lei nº. 2710/2024 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. CIRLEI ROESLER DE VARGAS, portadora do Registro Geral - CPF n.º 806.774.521-87, residente e domiciliada no Município de Paranatinga/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora – 30 Horas, Classe “C”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 1857, contando com 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) e 22 (vinte e dois) dias com Proventos Integrais calculados pela média das 80% maiores remunerações, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, N.º 2024.04.00010P, a partir de 25/09/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 25 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 25 de setembro de 2024.

MARCIA PEREIRA DE LIMA SHUEQUENER

Diretora Executiva de Previdência

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal