TERMO DE CANCELAMENTO REFERENTE AO CONTRATO Nº 074/2024, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT E A EMPRESA CYBER E-DUX EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.054.095/0001-40.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.984/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2024

O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº 2211, Bairro: Jardim Eldorado, Diamantino-MT, inscrita no CNPJ nº sob o n.º 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375- 4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, neste Município, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 10.024/2019, e demais normas legais aplicáveis e O Credenciamento nº 018/2022, resolve: CANCELAR o Contrato Administrativo nº 074/2024, celebrada com a empresa CYBER E-DUX EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.054.095/0001-40, estabelecida a Av. José Monteiro de Figueiredo, n.º 500, bairro Duque de Caxias I, cidade de Cuiabá/MT, neste ato representada pelo Sr. DANTE MEDINA DA MATA, portador do CIRG n.º 14947609 e CPF n.º 000.420.221-00, conforme fatos e fundamentos a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO

1.1. As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, conforme solicitação da secretaria municipal de cultura e turismo por meio de CI Nº 084/2024/SEMCULT, protocolada em 26/09/2024, justificando que o as NADS do processo já foram geradas através da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2024.

1.2. O aludido cancelamento do contrato somente terá eficácia após publicação do presente Termo, considerando que a Lei n° 14.133/21 em seu artigo 137, inciso VIII – razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES

2.1. O cancelamento do contrato, em epígrafe, se deu de forma amigável e será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação – Pregão Eletrônico nº 033/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

3.1. As partes concordam que, a partir desta data, não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira, com relação ao Contrato n° 074/2024.

Diamantino - MT, 30 de setembro de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

PREFEITO MUNICIPAL