NOTIFICAÇÃO DE INEXECUÇÃO DE CONTRATO

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE

NOME: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT CNPJ/MF:37.465.309/0001-67

ENDEREÇO: Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro - MUNICÍPIO: COTRIGUAÇU -MT

IDENTIFICAÇÃO DA NOTIFICADA

RAZÃO SOCIAL/NOME: RVIANNA CENTRO DE SOLUCOES CONTABEIS LTDA

CNPJ/CPF/MF: 40.294.945/0001-88 E-MAIL: rviannasolucoes@gmail.com

ENDEREÇO: Rua Braulio Antônio de Oliveira, Número 400, Complemento Lote 4ª, Quadra185, Casa 2, Cep 24.920-820, Bairro/Distrito Balneário Bambui (Ponta Negra) - MUNICÍPIO: Marica/RJ

INSTRUMENTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO N°058/2024

MODALIDADE/FORMA LICITATÓRIA: DISPENSA ELETRÔNICA

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

PROCESSAMENTO, PREENCHIMENTO E TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO

SISTEMA SIOPE, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU – MT

Pelo presente, o NOTIFICANTE acima qualificado, na qualidade de ÓRGÃO CONTRATANTE, NOTIFICA, inicialmente, a CONTRATADA, na qualidade de DETENTORA da Contrato caracterizado acima, que se encontra inadimplente com a Administração Pública Municipal, em razão da inexecução da ORDEM DE FORNECIMENTO 13996/2024, de 19/08/2024, salientamos que em vários contatos por e-mails e mensagens de Whatzapp a empresa alega não estar conseguindo solucionar as pendências relacionadas à adaptação ao novo sistema. no entanto, a empresa não está cumprindo o Item 7 e subitem 7.1 e 7.2 do Termo de Referência, o que configura Inexecução Contratual.

NOTIFICO, ainda, conforme consignado nas linhas acima dentro do prazo de 03 três dias, a contar do recebimento da presente Notificação), em cumprimento do Parágrafo Único, do inciso I no art. 137, da Lei Federal n.º 14.133/21 - apresente as suas razões de defesa e, uma vez expirado o citado prazo, sem o cumprimento da Autorização de Fornecimento n.º 13996/2024, com a apresentação ou não das razões de defesa, o presente caso de inexecução será julgado administrativamente, no sentido da aplicação ou não das sanções administrativas previstas no CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 058/2024e na Lei de Licitações Públicas, ou ainda, cumulativamente ou não, com a decretação do cancelamento do Contrato.

A cópia integral da presente Notificação será nesta data encaminhada no endereço de e-mail já informado pela empresa Notificada, no ensejo da contratação, e publicado o seu extrato resumido no Diário Oficial da Associação Mato Grossense dos Municípios – AMM, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Atenciosamente,

Cotriguaçu-MT, 27 de setembro de 2024.

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JULIANA CRUZ AMORIM

FISCAL DE CONTRATOS

SMEC

RVIANNA CENTRO DE SOLUCOES CONTABEIS LTDA

CONTRATADA/NOTIFICADA

Representante Legal

CIENTE EM _________/09/2024