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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 83.867,80 (OITENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.627 de 17 de abril de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 83.867,80 (oitenta e três mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

09.001.10.122.0011.2057 - Gestão Administrativa da Sec. de Saúde

3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

2.500.0000000

83.867,80

Total

83.867,80

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 13 dias do mês de setembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT