PODER EXECUTIVO

“Dispõe sobre a nomeação da Secretaria de Assistência Social – Dhandara Thaisa de Oliveira Nascimento como responsável pela gestão e movimentação do Fundo da Instituição do FIA – Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentada no município pela Lei nº 155, de 27 de março de 2007”.

O Excelentíssimo Prefeito Municipal, José Guedes de Souza, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 003 de 17 de outubro de 2007;

Considerando a necessidade de designar uma pessoa específica para fazer a gestão e/ou movimentação do Fundo ligado a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentada pelo Município pela Lei nº 155, de 27 de março de 2007;

R E S O L V E:

Art 1º – Nomear a Secretária de Assistência Social – Dhandara Thaisa de Oliveira Nascimento responsável para fazer a gestão e/ou movimentação do Fundo FIA – Politica Municipal da Criança e do Adolescente.

Art 2º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal