DATA: 18 de setembro de 2024.

SÚMULA: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Cultura e Economia Criativa - SEDES, neste ato investida na qualidade de autoridade julgadora de hierarquia imediata, com chancela do Chefe do Executivo Municipal no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - Aplicar Demissão Motivada “Por Justa Causa” a Servidora N.R., matrícula nº 3905, pela prática de atos de natureza grave, violando os deveres e proibições previstas na Lei Complementar nº 004/2005, artigo 113, incisos I, III, V, IX e XI e artigo 115, incisos V e XIV, bem como, as disposições previstas na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), conforme apurado e registrado em Boletim de Ocorrência nº 2024.277488.

ART. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 13 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 18 de setembro de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Cristiane Bulgarelli Padovani

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Habitação, Cultura e Economia Criativa

Publique-se, registre-se e cumpra-se