DATA: 18 de setembro de 2024.

SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde da Sra. Rosa Maria da Silva, servidora efetiva no cargo de Coletora de Lixo, carga horaria 40 horas, matrícula nº 2506, lotada na Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº 052.01.2024, até 18/09/2024, em virtude de processo de aposentadoria por invaliz.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos apartir de 16 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 18 de setembro de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Jancarlo Rogerio Pavaneli de Lima

Secretário Municipal de Obras,

Mobilidade e Serviços Urbanos

Publique-se, registre-se e cumpra-se