DATA: 18 de setembro de 2024

SÚMULA: Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidor Público Municipal, Regime Contrato Temporario, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder a partir de 02 de setembro de 2024, ao Sr. Antonio Maximiniano, matrícula nº 3672, servidor contratado no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Mobiliadade e Serviços Urbanos, 40% de adicional de Insalubridade, por desempenhar suas atividades na coleta de lixo, de acordo com o artigo 65 da Lei Complementar 004/2005 e Laudo Técnico de Insalubridade

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 18 de setembro de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Jancarlo Rogerio Pavaneli de Lima

Secretário Municipal de Obras,

Mobilidade e Serviços Urbanos.

Publique-se, registre-se e cumpra-se