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Pref. Campo Novo do Parecis

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, PARA O "PROJETO BEM-ME-QUER” COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – EII-42 VEREADOR FABIO AGUIAR, EII-090 VEREADOR VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados no Protocolo nº 270/2024, em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNA PÚBLICA a Inexigibilidade de Chamamento Público para formalização do Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro ao “PROJETO BEM-ME-QUER”, com Recursos Oriundos de Emendas Parlamentares Individuais – EII-42 Vereador Fabio Aguiar, EII-090 Vereador Vanderlei Marcos Pulga Baioto, no valor de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), a serem pagos em 07 parcelas, de acordo com as especificações constantes no Anexo I - Plano de Trabalho.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 27 dias do mês de setembro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal