PORTARIA N.º 015/2024 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor do servidor Sr. Antonio Ferreira”.

O Diretor Executivo do PREVCAR, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal de n.º 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor do servidor Sr. Antonio Ferreira, portador do RG/CPF n.º ******* - SSP/MT, efetivo no cargo de Vigia, Nível “08”, Classe “C”, contando com um total de 9.173 dias, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos 01 (Um) mês e 18 (dezoito) dias de serviços prestados, lotado na Secretária Municipal de Administração, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVCAR de n.º 011/2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Carlinda/MT, 30 de setembro de 2024.

Cleverson Coelho

Diretor Executivo

HOMOLOGO: 01 de outubro de 2024. Fernando de Oliveira Ribeiro Prefeito Municipal