PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL PARA ME/EPP

O Município de Ribeirão Cascalheira, estado de Mato Grosso, vem a público informar o resultado do Pregão Presencial Nº 13/2024 Processo Licitatório Nº 39/2024, tendo como objeto: REGISTRO DE PREÇO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO PARLADO DE MATERIAL GRÁFICO E IMPRESSOS EM GERAL, DESTINADO ATENDER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, realizada dia 18 de Setembro de 2024 às 08h:00min, foi estipulado prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de CND federal com vigência atual.

Diante da solicitação justificada da empresa GUIA TIPOALFA LTDA, na pessoa de seu representante legal, a qual sagrou-se vencedora de alguns itens na etapa do lance do referido processo licitatório, em prorrogar o prazo para apresentação da CND Federal vigente, concedo em consonância com o §1º do art. 43 da Lei Complementar 123/2006, a prorrogação do prazo por igual período 5 (cinco) dias uteis para regularização da documentação.

Cabe ressaltar que a não regularização da pendencia no prazo fixado, mesmo após a prorrogação do prazo, a empresa beneficiada pela lei perderá o direito de contratação, segundo o disposto no § 2º do mesmo artigo:

§2º A não regulamentação da documentação, no prazo previsto §1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas 89 e seguintes da Lei 14/133 de 2021, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/Ata de registro de preço ou revogar licitação.

Ribeirão Cascalheira-MT, 30 de Setembro de 2024.

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LUCIANE OLIVEIRA LUZ

Pregoeira