PREGÃO ELETRONICO Nº 018-2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 100-2024

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO E BEBEDOUROS

CONSIDERANDO o disposto no art. 71 da Lei n° 14.133/2021, que estabelece a possibilidade de anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros;

CONSIDERANDO que foi verificada a existência de vicios insanáveis no processo licitatório, compromentendo a legalidade e a regularidade do certame, o que torna necessária sua anulação para preservar a integridade do procedimento administrativo;

CONSIDERANDO que após a verificação da irregularidade e observadas as circunstancias do caso concreto que conduzem a interpretação de que é impossivel a convalidação ou aproveitamento dos autos válidos no procedimento, visto que o vício é insanavel, conclui-se que a anulação é a solução que melhor perfaz o cumprimento dos principios da Adminsitração Pública.

RESOLVE:

Anular o processo licitatório Pregão Eletrôncio n° 018/2024, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de instalação e manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado e bebedouros, com fulcro no art. 71, III da Lei 14.133/2021.

São José do Rio Claro – MT, 26 de setembro de 2024

LEVI RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL