PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 079/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 033/2024

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Planejamento, realizará Processo de Licitação N° 079/2024, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO NO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS - MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: RC ESCRITORIO DE PROJETOS E TI LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 53.025.762/0001-09, Endereço: R VITORIA n° 462, Bairro: CENTRO, Município de PORTO DOS GAUCHOS - MT, CEP: 78.560-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO NO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS - MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	PREÇO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO NO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS - MT	UN	01	R$ 14.549,85	R$ 14.549,85
TOTAL: (QUATORZE MIL QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E OITENTA E CINCO CENTAVOS)					R$ 14.549,85

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A construção do CAF é de grande importância para garantir a eficiência e a eficácia no fornecimento de medicamentos e outros produtos farmacêuticos, permitindo a centralização, o armazenamento e a distribuição de medicamentos, melhorando a organização e facilitando o controle de estoque. Isso ajudará a reduzir o desperdício e a garantir que os medicamentos sejam armazenados em condições adequadas, desta forma, é necessário a contratação de empresa especializada na elaboração de projeto de engenharia, para atendimento da demanda.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 14.549,85 (QUATORZE MIL QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E OITENTA E CINCO CENTAVOS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1141/2023 de 11/12/2023 – LOA/2024, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 13 – Secretaria Mun. Planejamento Tecnol. E Informática.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Planejamento Integrado.

Função:------------------------------ 04 - Administração.

Sub-Função:----------------------- 121 – Planejamento e Orçamento.

Programa:-------------------------- 0124 – Apoio Administrativo.

Projeto Atividade:--------------- 2631 – Manutenção das Atividades.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0739.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 67.231,36.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 14.549,85 (QUATORZE MIL QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E OITENTA E CINCO CENTAVOS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada RC ESCRITORIO DE PROJETOS E TI LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 53.025.762/0001-09. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 30 de setembro de 2024.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE