CHAMADA PÚBLICA AGRICULTURA FAMILIAR Nº 01/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2024 – PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 24/2024

OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de gêneros alimentícios (Bolo caseiro) da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para o atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, para o ano letivo de 2024, conforme especificações contidas nos documentos anexos aos autos.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, s/n, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do Registro Geral-CPF xxxx, residente no endereço na Rua José Humárcio Carlos Ferreira, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000.

CONTRATADA: ROSEMAR LEANDRO NEVES, inscrita(o) no CPF sob n.º xxxxxx, Residente no Sítio Nova Aliança, PDS Bordolândia, nº xxx zona rural de Bom Jesus do Araguaia/MT CEP: 78.678-000.

JUSTIFICATIVA

Considerando a necessidade de contratação pública para aquisição de produtos da Agricultura familiar, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, pelo período de abril a dezembro de 2024 e em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, é que foi realizado a referida chamada pública, onde agricultores e fornecedores detentores de DAP/CAF no Município se cadastraram com seus produtos e preços para atendimento ao solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, o processo transcorreu normalmente com o credenciamento dos fornecedores como pessoa física, mas na hora de emitir as notas fiscais para pagamento, fomos informados de um fato até o momento desconhecido, que só seria possível por meio de pessoa jurídica, por se tratar de produtos que passaram por processo de manipulação para fornecimento, diante disso, os produtores interessados abriram seus CNPJs, e por se tratar nos mesmos CPFs responsáveis, nem o município e nem os fornecedores ficaram prejudicados, considerando a celeridade no processo de fornecimento e o aproveitamento do processo, realizaremos apenas atualização no cadastro de fornecedor passando para CNPJ; conforme relatos aqui demonstrado, e por acordo entre as partes é que será realizado as seguintes modificações:

Cláusula Primeira – O presente Termo Aditivo tem por objeto a atualização do cadastro do fornecedor, ficando da seguinte forma: ROSEMAR LEANDRO NEVES, inscrita no CNPJ: xxxxxxxx, Inscrição Estadual: xxxxxxx, estabelecida no Sítio Nova Aliança, PDS Bordolândia, nº xxx, zona rural de Bom Jesus do Araguaia/MT CEP: 78.678-000, representada pela Sra. Rosemar Leandro Neves, portadora do CPF sob n.º xxxxxxxxxx, DAP: SDW07xxxxxxxxxx220.

Cláusula Segunda – A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 124, inc. II, da Lei nº. 14.133/21.

Cláusula Terceira – Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato originário, naquilo que não conflitarem com as disposições expressas neste instrumento.

E por estarem justas e contratadas, assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, para que, desde logo, produza seus efeitos legais e jurídicos.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 06 de Junho de 2024.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE