CHAMADA PÚBLICA AGRICULTURA FAMILIAR Nº 01/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2024 – PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 24/2024

OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de gêneros alimentícios (Abobora Kabotia, mandioca, melancia e melão) da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para o atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, para o ano letivo de 2024, conforme especificações contidas nos documentos anexos aos autos.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, s/n, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do Registro Geral-CPF 9xxxxxxx3, residente no endereço na Rua José Humárcio Carlos Ferreira, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000.

CONTRATADO: FLAVIO JOSE CANDIDO FERREIRA, inscrita(o) no CPF sob n.º 0xxxxxx, Residente no sitio Fortaleza, PDS Bordolândia, nº xxxx, zona rural, Bom Jesus do Araguaia/MT CEP: 78.678-000.

JUSTIFICATIVA

Considerando a necessidade de contratação pública para aquisição de produtos da Agricultura familiar, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, pelo período de abril a dezembro de 2024 e em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, é que foi realizado a referida chamada pública, onde agricultores e fornecedores detentores de DAP/CAF no Município se cadastraram com seus produtos e preços para atendimento ao solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, o processo transcorreu normalmente com o credenciamento dos fornecedores como pessoa física, mas na hora de emitir as notas fiscais para pagamento, fomos informados de um fato até o momento desconhecido, que só seria possível por meio de pessoa jurídica, com inscrição estadual no nome do fornecedor credenciado, diante disso, os produtores interessados abriram seus CNPJs, e por se tratar nos mesmos CPFs responsáveis, nem o município e nem os fornecedores ficarão prejudicados, considerando a celeridade no processo de fornecimento e o aproveitamento do processo, realizaremos apenas atualização no cadastro de fornecedor passando para CNPJ; conforme relatos aqui demonstrado, e por acordo entre as partes é que será realizado as seguintes modificações:

Cláusula Primeira – O presente Termo Aditivo tem por objeto a atualização do cadastro do fornecedor, ficando da seguinte forma: FLAVIO JOSE CANDIDO FERREIRA MEI, inscrito no CNPJ: xxxxxxxx, Inscrição Estadual: xxxx, estabelecida no Sitio Fortaleza, PDS Bordolândia, zona rural, Bom Jesus do Araguaia/MT CEP: 78.678-000, representado pelo Sr. Flavio Jose Candido Ferreira MEI, portador do CPF sob n.º xxxxxx, e CAF: MT0xxxxxxxxx42CAF.

Cláusula Segunda – A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 124, inc. II, da Lei nº. 14.133/21.

Cláusula Terceira – Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato originário, naquilo que não conflitarem com as disposições expressas neste instrumento.

E por estarem justas e contratadas, assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, para que, desde logo, produza seus efeitos legais e jurídicos.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 30 de Setembro de 2024.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE