O Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e observando o disposto no Capitulo VII, das normas gerais de enquadramento, da Lei Municipal nº 666, de 28 de abril de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a elevação de classe da servidora abaixo mencionada.

NOME	CARGO ATUAL	CLASSE E NIVEL ANTERIOR	CLASSE E NIVEL ATUAL	MATRICULA
ANDREIA APARECIDA DE MOURA MARTINS	PROFESSORA	C - 09	C - 09	062

CONSIDERANDO: O artigo 73 inciso V da Lei 9504, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir 0 exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a portaria nº 315/ 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, em 30 setembro de 2024.

Luiz Carlos

PREFEITO MUNICIPAL