Institui a Busca Ativa Escolar – BAE no Município de Apiacás/MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE APIACÁS, ESTADO DO MATO GROSSO, EXMO. SENHOR JÚLIO CESAR DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Constituição Federal preleciona em seu art. 6º, que a Educação é um direito social;

CONSIDERANDO que compete aos Estados e aos Municípios proporcionar meios de acesso à Educação, como direito de todos e dever do Estado, da Sociedade e da Família;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE e a Lei Municipal nº 0477 de 24 de setembro de 2007, que aprovou o Plano Municipal de Educação de Apiacás – PME;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) e Resoluções para implantação da nova Base Nacional Comum Curricular;

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069/90;

CONSIDERANDO ainda as estratégias que asseguram que o Município deve promover a Busca Ativa de Crianças e Adolescentes em parceria com Órgãos Públicos de Assistência Social, Saúde e Proteção à Infância;

DECRETA:

Art. 1° Instituir a Busca Ativa Escolar – BAE no Município de Apiacás com intuito de atender crianças e adolescentes que estão fora da Escola ou em risco de evasão escolar.

Art. 2º A busca Ativa Escolar dará apoio aos Governos na indetntificação, registros, controle e acompanhamentos de crianças e adolescentes que estão fora da Escola ou em risco de evasão escolar, possibilitando ao Município e Estado ter acesso a dados concretos que possibilitarão planejar, desenvolver e implementar políticas públicas que contribuam para a inclusão escolar.

Art. 3° Para a efetivação da Busca Ativa Escolar será utilizada a plataforma gratuita desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME.

Art. 4° Fica criado por este instrumento o Grupo de Trabalho Intersetorial, que será formado por representantes dos órgãos municipais devidamente nomeados por portaria e outros representantes indicados por suas instituições, sendo:

I - Gestor Político; II - Coordenador Operacional; III – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Conselho Tutelar; V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;

Art. 5° O Grupo de Trabalho Intersetorial tem como objetivo articular demandas das secretarias que compõem, além da composição para andamento do uso da Plataforma da Busca Ativa Escolar.

Parágrafo Único. O Grupo de Trabalho Intersetorial de que trata o caput deste artigo tem como missão definir quem serão os profissionais do Grupo de Campo e deverá elaborar um plano de trabalho contendo o detalhamento das ações a serem implementadas, metodologias utilizadas, objetivos a serem atingidos e as atribuições de cada instituição participante.

Art. 6° Poderão ser convidados para a elaboração do Plano de Trabalho, sua execução e fiscalização, Instituições, Órgãos e Organizações da Sociedade Civil, Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Legislativo e Conselho Tutelar.

Art. 7° Os casos omissos no presente Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º Este Decreto entra em vigos na data de sua publicação revogadas as diposioções em contrário.

Apiacás MT, 30 de setembro de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal