DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EM 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, referente construção de pista de skate, conforme transferência especial nº 09032022-015937 da Deputada Federal Rosa Neide no município de Confresa- MT, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme abaixo descrito:

Órgão	14	Secretaria Municipal Esporte e Lazer
Unidade	001	Secretaria Municipal Esporte e Lazer
Função	27	Desporto e Lazer
Sub-função	813	Lazer
Programa	0027	Construção, Ampliação e Reforma das Instituições e
Atividade	1122	Construção pista de Skate

4.4.90.51.0000

Obras e Instalações

1.700.0000000

100.000,00

Total ............................................................................................................... 100.000,00

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Para atender as inserções descritas acima, serão anulados os saldos das dotações abaixo descritas:

Órgão	14	Secretaria Municipal Esporte e Lazer
Unidade	001	Secretaria Municipal Esporte e Lazer
Função	27	Desporto e Lazer
Sub-função	813	Lazer
Programa	0027	Construção, Ampliação e Reforma das Instituições e
Atividade	1064	Construção, Reforma das Instituições e Ampliação de Àreas Desportivas

Elemento Despesa	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.51.0000	Obras e Instalações	1.700.000000	88.000,00

Órgão	14	Secretaria Municipal Esporte e Lazer
Unidade	001	Secretaria Municipal Esporte e Lazer
Função	27	Desporto e Lazer
Sub-função	813	Lazer
Programa	0030	Aquisição de Equipamentos
Atividade	1019	Aquisição de Material Permanente

Elemento Despesa	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.0000	Equipamentos e Material Permanente	1.700.000000	12.000,00

Total ...................................................................................................................... 100.000,00

Art. 4º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, Artigo 42 e Artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.

Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1290/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1272/2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.

Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 30 de setembro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal