“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor de SIDNEY DE SOUZA CORDEIRO”.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos artigo 40, §1º, inciso I, da constituição federal com redação determinada pela emenda constitucional n.º 41/2003, combinado com o artigo 6-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012, aplicado em âmbito municipal por força do § 7º, do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com o art. 12, inciso I e art. 14 da Lei Complementar n.º 963/2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Claro-MT e o anexo III- A da Lei Municipal nº 989 de 21 de janeiro de 2014, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do quadro da Educação e Cultura do Poder Executivo do Município de São José do Rio Claro-MT, atualizado pela Lei nº 1.465 de 23 de fevereiro de 2024.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, em favor de SIDNEY DE SOUZA CORDEIRO, portador do RG. Nº 78XXX SSP/MT, CPF nº 571.XXX.XXX-34, efetivo(a) no cargo de PROFESSOR, CLASSE C, NÍVEL 1, cadastrado(a) sob matricula RE n º 1150 e matricula previdenciária nº 538, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o(a) referido(a) servidor(a) conta com 7.848 (sete mil, oitocentos e quarenta e oito dias) dias trabalhados, ou seja, 21 ANOS, 6 MESES E 2 DIAS, conforme o processo do PREVIMUNI n.º 2024.300000004.

Art. 2º - Os proventos do benefício serão integrais correspondentes a última remuneração e com direito a paridade.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Diretora do PREVIMUNI,

São José do Rio Claro-MT, 30 de setembro de 2024.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva PREVIMUNI

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal