DECRETO EXECUTIVO Nº 194, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
1 de Outubro de 2024
CRIA O CENTRO ODONTOLÓGICO – ANEXO 04 EM CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Art 9º do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Federal nº 8.080/90 do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO o Memorando nº 11.687/2024 do sistema 1doc, proveniente da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade administrativa,
DECRETA: Art. 1°. Fica criado o Centro Odontológico Anexo 04, na sede do município de Campo Novo do Parecis, situado na Avenida Mato Grosso, n° 206 NE, Bairro Centro.
Art. 2º. Em conformidade com o CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário em especial o Decreto nº 116de 15 de setembro de 2017.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 27 de setembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Mato Grosso, no Portal da Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração