LEI Nº 677/2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTOS E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMÍLIA HABITAÇÃO (E MUNICIPAL SE HOUVER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de parceria com a MT Participações e Projetos S.A - MTPAR e com as empresas por ela contratadas ou conveniadas conforme art. 3° desta lei, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social na área urbana deste município denominado "Chaves" com a seguinte descrição: "Um lote de terras devidamente registrado sob a MATRÍCULA n° 10.785, folha 001, livro 02- Registro Geral- 1° Serviço Registral de Diamantino-MT, com a área de 31,38 hectares (trinta e um hectares e trinta e oito ares), localizado na Várzea Bonita, zona urbana, no Município de Alto Paraguai--MT, Inicia-se as áreas limites Norte: Avenida C do referido loteamento; Sul: Avenida A respeitando a faixa de domínio da Rodovia Alto Paraguai-Nortelândia; Leste: Avenida A (de contorno) e terceiros; Oeste: Avenida A (de contorno) e Avenida B, até o encontro da mesma com a Avenida A do referido loteamento.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes registrados ao Município de Alto Paraguai no loteamento Chaves, conforme a matrícula nº 7.585 registrado no 1° Serviço Registral de Diamantino-MT das frações ideais, resultantes do imóvel descrito no art. 1°, diretamente aos beneficiários selecionados e aprovados por meio de contratos firmados junto aos agentes financeiros de tais programas.

§ 1° Os beneficiários do caput serão selecionados, de acordo com o disposto no Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV e Programa Ser Família Habitação.

§ 2° Após o término da obra, caso ainda existam unidades não alienadas à beneficiários que cumpriram os requisitos deste artigo, a construtora selecionada, será responsável pelos custos de manutenção das unidades até a efetiva vendas.

Art. 3° Fica autorizada a MTPAR a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, por meio de Chamamento Público, observando-se a Lei Federal n.° 13.303, de 30 de junho de 2016, interessada em produzir, na área relacionada no art. 1°, empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado por este município, com recursos de quaisquer daslinhas do referido Programa, bem como do Programa Ser Família Habitação.

Art. 4° A empresa vencedora do chamamento público deverá cumprir integralmente os prazos e especificações previstas no edital, que será publicado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de publicação desta lei.

Art. 5° Fica o chefe do Poder Executivo, desde já, autorizado a conceder, por ato próprio ou mediante delegação, Direito Real de Uso sobre a(s) área (s) indicada (s) no inciso I do art. 1° à empresa vencedora do Edital de Chamamento citado no art. 3°.

§ 1° Tal concessão de direito real de uso será outorgado à empresa vencedora do Chamamento Público, exclusivamente para fins de implantação do respectivo empreendimento habitacional, autorizando-a a constituir hipoteca sobre os direitos concedidos a favor de agente financeiro da operação.

§ 2° Para tanto, o Prefeito, por ato próprio ou mediante delegação ora autorizada, poderá representar o Município de Alto Paraguai, assinando todos os atos, instrumentos de contrato ou escrituras públicas necessários para a efetivação da concessão de direito real de uso objeto desta lei, conforme solicitado pela empresa vencedora do Chamamento Público, devendo ser resguardada a finalidade prevista no parágrafo anterior.

Art. 6º Ao entendimento habitacional (de que trata esta lei conceder-se-á:

I - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal em vigência, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta;

II - Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis-incidente sobre a transmissão do imóvel ao adquirente, para a primeira transmissão dos compradores dos imóveis, podendo ocorrer outra antes dessa;

III - Isenção temporária do IPTU - Imposto Territorial e Predial Urbano - sobre o imóvel onde o empreendimento habitacional será implantado;e

IV - Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão- habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base nas disposições desta lei.

§ 1° As isenções temporárias previstas nos incisos l a IV abrangem o período compreendido entre a aprovação do empreendimento, até a data de expedição do habite-se da última unidade, válidas somente para atender aos Programas especificados nesta lei.

§ 2° O valor do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, objeto da isenção de que trata o inciso I do caput, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras ou aporte financeiro a levar, a infraestrutura básica para atender a necessidade de todos os moradores do loteamento Chaves. Necessidades essas descrita em terraplanagem, drenagem entre elas de água pluvial e redes de esgoto, calçamento, asfalto, sarjetas, rede de água e elétrica iluminação pública, postos de saúde, praças, entre outros equipamentos comunitários, voltados para o bem estar daquela população como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelos programas de que trata esta lei, nas áreas destinadas à construção das unidades habitacionais, sendo vedada, em qualquer hipótese, a inclusão no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário.

Art. 8º Os lotes urbanos municipais destinados para a realização do empreendimento, serão precedidos de avaliação realizada pelo Poder Executivo Municipal e pelo agende financeiro responsável pelo empreendimento, ou profissional habilitado.

§ 1° Os valores atribuídos aos lotes, serão computados como contrapartida do município ao empreendimento e integrarão a operação de financiamento do beneficiário, observada a ordem de prioridade abaixo estabelecida:

I – Será atribuído ao lote o valor venal informado pelo Poder Executivo Municipal sempre que estiver inserido nos valores, mínimo e máximo, atribuídos na avaliação do Agente Financeiro ou profissional habilitado

II – Verifica a hipótese que o valor venal informado pelo Poder Executivo Municipal esteja fora do intervalo de valores, mínimo e máximo, indicado pelo Agente Financeiro, prevalecerá o valor mínimo indicado pelo Agente Financeiro ou profissional habilitado.

III – Verificada a hipótese que o valor venal informado pelo Poder Executivo Municipal seja superior ao valor máximo atribuídos pela Avaliação do Agente Financeiro, prevalecerá a valor máximo indicado pelo Agente Financeiro.

Art. 9º O Poder Executivo Municipal utilizará o Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT) para selecionar e destinar as unidades habitacionais produzidas no termos desta lei, nos seguinte termos:

I – Exclusivamente a interessados que serão beneficiados com operações de financiamento; ou

II – As famílias integrantes da faixa 1 e faixa 2 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em caso de produção habitacional com recursos do Orçamento-Geral da União.

Parágrafo único: Para efeito do disposto no caput, os beneficiários deverão se enquadrar nas exigências da legislação da respetiva modalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como observar os requisitos e condições estabelecidas pela legislação do Programa Estadual SER Família Habitação e do agente financeiro da operação.

Art. 10º Fica desafeta as áreas comunitárias de 22.315 m², com as seguintes limitações ao Leste a Avenida A, ao Oeste Avenida A3, ao Norte a Avenida A4 e ao Sul Avenida A4, a qual se localiza no loteamento denominado “Chaves” com equipamentos comunitários registrado na matrícula nº 7.585 DO 1° Serviço Registral de Diamantino-MT.

Parágrafo único: A área citada no caput desse artigo, o poder Executivo, poderá ao seu critério realizar permuta com a (as) quadra (as) do mesmo tamanho em metros quadrado sou valor financeiro, do mesmo loteamento, doação ou compra e venda, para a finalidade de construção para população de baixa renda familiar integrantes da faixa 1 e faixa 2 do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL