“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. MIRIAM MARIA VIEIRA DA COSTA.”

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.° 2024.04.34703P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências, c/c Lei Complementar n.º 4.014/2014, que dispõe sobre a criação da carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, c/c o art. 4º da Lei Complementar n.º 5220/2024, que autorizou a recomposição salarial aprovou as tabelas salariais dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade a Sra. MIRIAM MARIA VIEIRA DA COSTA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.° 0601392-9 SSP/MT e inscrita no CPF n.° 793.764.281-53 matriculada sob o n.º35852 efetiva no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social– Perfil Auxiliar de Serviços Gerais, nível 10, Classe C - 30horas, lotada na Secretaria Municipal de Administração, contando, nesta data, com 30 (trinta) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 26 de setembro de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente