“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. LUCIMAR PINHEIRO SIMÕES.”

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° 2024.04.34631P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências c/c Lei Complementar n.º 3.728/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal e dá outras providências, c/c Lei Complementar n.º 4.117/2015 que altera artigos da Lei Complementar n.º 3.728/2012 e aprova novas tabelas salariais, c/c Ato Enunciativo n.º 01/2019, que certifica o reajuste de 9,8% concedido no ano de 2016, c/c Lei n.º 4.218/2017, que concedeu 4,56% de reajuste salarial a título de revisão geral anual; c/c Lei n.º 4.377/2018, que concedeu 1,55% de reajuste salarial, a título de revisão geral anual, c/c Lei Municipal n.º 4.470/2019, que concedeu 4,67% de reajuste salarial, a título de revisão geral anual, c/c Lei Municipal nº 4.868/2021 que concedeu 3,32 % de reajuste salarial, a título de revisão geral anual, c/c a Lei Municipal nº 4.918/2022, que concedeu 11,30% de reajuste salarial, a título de revisão geral anual; Lei Municipal nº 5.069/2023, que concedeu 4,36% de reajuste salarial, a título de revisão geral anual e Lei Municipal nº 5.265/2024, que concedeu 1,95% de reajuste salarial, a título de revisão geral anual, resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade a Sra. LUCIMAR PINHEIRO SIMÕES, brasileira, viúva, portadora do Registro Geral – CPF nº 138.503.501-34, matriculada sob o n.º 025-1, efetiva no cargo de Auxiliar Legislativo, Classe D, Nível 11, lotada na Câmara Municipal de Várzea Grande – MT, contando, nesta data, com 30(trinta) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) Dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 05 de setembro de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente