LEI N.º 829/2016
3 de Maio de 2016
LEI N.º 829/2016
De 26 de Abril de 2016
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção das estradas rurais do Nova Monte Verde e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção das Estradas Rurais com o objetivo de propiciar condições adequadas de tráfego e acesso às propriedades rurais, para a efetiva realização do transporte escolar gratuito, das ações de saúde pública e de assistência social ao produtor rural familiar, e o satisfatório escoamento da produção agropecuária. Art. 2º A Administração Municipal promoverá todas as ações e os meios necessários, trabalhando na conservação e manutenção das estradas rurais de modo a possibilitar melhor conservação dos veículos de transporte escolar, permitindo que se faça o uso adequado ao transporte escolar, garantindo acessibilidade à escola, com segurança e qualidade aos alunos da rede pública de ensino, como estabelece a legislação.
Parágrafo único. A recuperação, conservação e manutenção das estradas rurais, além de ser um dos programas suplementares do ensino fundamental, também propiciarão as condições adequadas para ações de saúde pública e a assistência social e tecnológica para o miniprodutor rural, compreendido como trabalhador em regime de economia familiar.
Art. 3º Compete ao Município de Nova Monte Verde, após promulgação da presente Lei:
I - Desenvolver e executar os projetos e serviços de abertura, conservação e manutenção das estradas rurais, mediante estrita observância das normas estabelecidas nesta Lei;
II - Determinar, a seu juízo, sob pena de multa, que o particular responsável pelo imóvel rural regularize o curso de águas pluviais;
III - Proteger a pista de rolamento, impedindo que águas corram diretamente sobre a estrada;
IV - Diminuir a quantidade de água conduzida para as estradas, em casos de existência de barrancos laterais que impeçam as saídas de água, por meio de bueiros, canaletas, tubulações, etc, de forma a conduzir a água preferencialmente para terraços em nível ou para bacias de captação;
Art. 4º Compete aos proprietários, arrendatários, parceiros ou usuário a qualquer título, sob pena de sanções previstas nesta Lei:
I - Conservação, limpeza e desobstrução dos cursos d´água ou valas existentes em suas propriedades, visando impedir a erosão, assoreamento e o represamento de águas pluviais nas estradas;
II - A execução das obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem a faixa da estrada, tanto nas áreas cultivadas - culturas anuais ou perenes - como nas estradas particulares;
III - Receber, através da aplicação de técnicas conservacionistas apropriadas, as águas pluviais provenientes das estradas, sempre que a topografia assim exigir;
IV - Promover a retirada de todo e qualquer material indesejável de sua propriedade que prejudiquem a condução das águas pluviais ao longo de seu terreno, através das técnicas apropriadas;
V - Realizar podas regulares em cercas vivas de sua propriedade, caso existam, mantendo as plantas no limite das divisas, de maneira a garantir livre passagem na pista de rolamento;
VI - Providenciar a feitura de sangrias nas cercas vivas, sempre respeitando os critérios técnicos da condução das águas pluviais, garantindo o perfeito escoamento das águas e não provocando erosão em seu terreno;
VII - Não utilizar a faixa das estradas rurais para afins adversos á sua finalidade;
VIII - Manter limpos os barrancos, bem como os acostamentos ao longo das estradas que fazem limites com suas propriedades.
Art. 5º Todas as propriedades agrícolas ou não, públicas ou privadas, ficam obrigadas a receber as águas do escoamento das estradas, desde que tecnicamente conduzidas, podendo essas águas atravessar tantas quantas forem as outras propriedades - observando-se que para a finalidade especifica de conservação do solo inexistem divisas entre as propriedades - até que sejam moderadamente absorvidas.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese haverá indenização pela área ocupada pelos canais de escoamento construídos para este fim. Art. 6º. Todas as propriedades, agrícolas ou não, públicas ou privadas, ficam proibidas de despejar ou desviar águas pluviais nas estradas, assim como elevar o nível da faixa das estradas sem critério técnico, visando o acesso às propriedades.
Art. 7º. Fica proibida a realização serviços de aterros ou desvios de valas ou cursos d’água pluviais que impeçam o seu livre escoamento.
Art. 8º. É proibido manter ou depositar nas áreas lindeiras às estradas, ervas daninhas, pedras, tocos ou qualquer outro material indesejável que possa impedir o livre escoamento das águas pluviais, ou que dificultem o tráfego de veículos e/ou animais. Art. 9º. É proibido, aos tratores equipados com implementos de arrasto, a realização de qualquer tipo de manobra, dentro da pista de rolamento, que possa vir a danificar as vias de circulação.
Art. 10. É proibido obstruir ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento, ou qualquer outra obra visando a condução das águas a longo das estradas.
Art. 11. Todas as propriedades, agrícolas ou não, públicas ou privadas, ficam obrigadas a permitirem o acesso de maquinários e de pessoal da Prefeitura Municipal com o objetivo de abrir, reconstruir, recuperar, conservar e manter a estrada principal de acesso à propriedade, que possibilite a entrada e saída de veículos destinados ao transporte escolar de alunos da rede pública de ensino, as ações de saúde pública, de assistência social e tecnológica, e ao satisfatório escoamento da produção rurícola.
Art. 12. O órgão municipal responsável pela conservação e manutenção das estradas deverá efetuar vistorias, levantando-se seu estado de conservação, suas necessidades e acompanhar as obras em andamento, para que se exija o cumprimento dos direitos á educação, à integridade e à vida, através da oferta adequada de transporte escolar gratuito.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Obras deverá, dentro de suas possibilidades, realizar os procedimentos necessários para a manutenção das estradas rurais do Município de Nova Monte Verde.
Art. 14. Cabe ao setor Municipal de Cadastro e tributação Fiscal realizar as atuações de notificação/infração em casos de descumprimento desta Lei.
Art. 15. Pelo descumprimento ou infringência a qualquer dos ditames desta Lei, serão aplicados aos proprietários, arrendatários, parceiros ou usuários a qualquer título, e agroindústria, as seguintes penalidades, independentemente de ação de ressarcimento das despesas e de indenização dos prejuízos causados, assegurando o devido processo legal, amplo e defesa:
I - Advertência por escrito acompanhada de notificação para correção das irregularidades constatadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
II - Multa equivalente 10 (dez) UPF-M (Unidade Padrão Fiscal Municipal) em caso de descumprimento da Advertência por escrito, sem prejuízo de cobrança pela realização dos serviços necessários pela administração Pública;
III – A multa do inciso anterior será duplicada a cada reincidência;
IV – As multas aplicadas, se não quitadas, serão lançadas em dívida ativa municipal e ficarão sujeitas a Execução Fiscal, Protesto e quaisquer outras formas de cobrança admitida para Dívida Ativa;
Art. 16. Não será permitido, sob qualquer hipótese, nenhuma forma de obstáculo, salvo as obras técnicas conservacionistas de condução de águas pluviais, ou construção de águas pluviais, ou construção na faixa da estrada municipal.
Art. 17. A Prefeitura deverá atualizar o Mapa da malha viária a cada 05 (cinco) anos, a contar do ano da publicação desta Lei.
Art. 18. O proprietário, parceiro ou arrendatário que infringir as normas estabelecidas nesta Lei, não terá direito a usufruir orientações técnicas da Prefeitura Municipal em questões relativas ao desenvolvimento agropecuário e nem receber benefícios ou incentivos públicos municipais.
Art. 19. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo e subsequentes, suplementadas se necessário.
§ 1º O custeio e demais despesas referentes ao cumprimento da presente Lei serão atendidas mediante dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 20. Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal, por seus auxiliares, a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas orçamentárias, financeiras, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Parágrafo único. As demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal, a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Nova Monte Verde/MT, 26 de Abril de 2016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal