PORTARIA GP Nº 360/2024

DATA: 01 DE OUTUBRO DE 2024.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O SR. PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA Nº 128, DE JULHO DE 1990.

CONSIDERANDO O DEVER DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MANTER O CONTROLE E A TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS, E ZELAR PELA QUALIDADE DAS COMPRAS E SERVIÇOS.

TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ARTIGO N° 177 DA LEI FEDERAL N° 14.133,DE 1 DE ABRIL DE 2021;

RESOLVE:

ART. 1° - Nomear fiscal titular e suplente responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos inerentes a Secretaria Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte – MT.

Fiscal Titular: KAROLINE TALINE DOLINSKI WEBER, portadora do RG n° 21986983 SSP/MT, e inscrita o CPF sob no 045.920.251.05, matricula funcional n° 100443.

Fiscal Suplente: MARCIA FERNANDES DOS SANTOS, portadora do RG n° 1630551-5 SSP/MT, e inscrita o CPF sob no 003.466.711-32, matricula funcional n° 1560

ART. 2° - O servidor devera acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, e emitirá quadrimestralmente relatório que será enviado ao TCE – Tribunal de Contas do Estado, através do APLIC, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentos eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços inerentes desta nomeação.

Paragrafo único – o relatório quadrimestral devera ser entregue a Secretaria de Administração para apreciação e providencias quando julgadas necessárias.

ART. 3º- Esta Portaria revoga a Portaria GP nº 170/2023 de 01 de julho de 2023 e seus dispositivos.

ART. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, EM 01 DE OUTUBRO DE 2024.

RESGISTRE-SE E AFIXE-SE.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal