Processo Administrativo nº 178/2024;

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Concorrência nº 005/2024

Contrato Administrativo nº 060/2024

1º Termo Aditivo - Acréscimo no percentual de 15,5315406% sobre o valor do Contrato, com fundamento no art. 124, I, “b”, da Lei nº 14.133/2021;

CONTRATADO: AFX ENGENHARIA LTDA, CNPJ n.º 17.923.108/0001-59

ASSUNTO: 1º Termo Aditivo para acréscimo de 15,5315406% sobre o valor do contrato.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

1. Considerando o memorando nº 008/ENG/2024, datado de 25 de setembro, de 2024, feito pela Engenheira e fiscal de contrato da Prefeitura solicitando aditivo do contrato em 15,5315406%, calculados sobre o valor total do contrato, ao argumento de serviços não contemplados na planilha orçamentária e são necessários e oportunos para conclusão da obra;

2. Considerando o Parecer favorável da PGM;

3. Considerando que há previsão no Contrato Administrativo nº 060/2024, na Cláusula Décima Quinta, item 15.2, tanto quanto legalidade para que se conceda o aditivo de valores estabelecendo ali o limite legal, especialmente, dado a continuidade da prestação dos serviços pelo fornecedor;

DECIDO

4. Registro que o contrato em questão foi lavrado na vigência da Lei nº. 14.133/2021.

5. Por essa razão, a fundamentação para o referido pedido de aditivo se pauta no art. 124, I, “b” da referida lei, em que permite que a administração pública, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, mormente no que diz respeito aos custos.

6. Há ainda anuência do contratado, que vem externada pelo seu pedido, devidamente instruído por Ofício.

7. Por todo exposto, e fundamentado AUTORIZO a celebração do Primeiro Termo Aditivo de reajuste do contrato nº 060/2024, com fundamento na Cláusula Décima Quinta, item 15.2 do mesmo, e Lei nº 14.133/2021, art. 124, I, “b”, para que seja concedido o acréscimo de 15,5315406% (quinze virgula quinhentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e seis décimos de por cento), sobre o valor inicial do contrato, perfazendo assim um acréscimo no total de R$ 61.800,00 (Sessenta e um mil e oitocentos reais).

8. DETERMINO, por fim:

a) A realização da alteração do contrato nº 060/2024 pelo 1º termo de aditivo de reajuste de valores no valor global de R$ 61.800,00 (Sessenta e um mil e oitocentos reais), com fundamento no art. 124, I, “b”, da Lei nº 14.133/2021, e Clausula Décima Quinta, itens 15.1 e 15.2;

b) Informe a SEMFAZ para implantação do aditivo de valor concedido, que será custeado por recursos de convênio, observando os seguintes elementos de despesas: Órgão 06; Unidade 01 – Urbanismo; 2181 – Ampliação e Manutenção da Distribuição de Energia Elétrica; Fonte de Recursos: 17063110 – Transferência Especial da União – Emendas individuais impositivas; Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – obras e instalações; Ficha 495.

c) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento do 1º aditivo de valor, bem como, atualize sua implantação no software integrado dos sistemas administrativos.

Rondolândia-MT, 27 de setembro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal