P O R T A R I A Nº. 0161/2024

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PARA APURAR O ABANDONO DE CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do município de Arenápolis - MT, estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, e em especial a prevista no Art. 95, II, alínea “c” da Lei Orgânica Municipal; e, dos artigos 189, II, e 241 e seguintes da Lei n° 788 de 12 de Março de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Arenápolis MT, expede a seguinte:

Art. 1°:Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar – PAD, n° 001/2024, destinado a apuração do abandono de emprego pelos Servidores Público: Noel Gomes Oliveira, brasileiro, portador do CPF 076.513.071-86, contratado temporariamente, sob matricula 1610, ocupante do cargo Braçal, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte; e, Sarah Michele Marques, brasileira, portadora do CPF 807.629.801-68, contratada temporariamente, sob matricula 1586, ocupante do cargo Monitora escolar, lotada na Secretaria de Educação, ante o não comparecimento ao serviço público para desempenho de suas funções por período superior a 30(trinta) dias, conforme datas informadas nos autos.

Art. 2°: Para a condução do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por esta Portaria, fica designada Comissão Processante Especial composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:

PRESIDENTE	NUBIA G. CAMPOS	MATRICULA 82	459.959.231-53
MEMBRO	MARIA MARINALDA RIBEIRO	MATRICULA 141	580.829.211-53
MEMBRO	FABIOLA STEFANY SOUZA AGUIAR	MATRICULA 1515	704.283.681-23

Art. 3°: Os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo deverão ser instalados dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da data de publicação, e desta, e concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do inicio dos trabalhos.

Art. 4°: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis, ao 01° dia do mês de Outubro de 2024.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.