DECRETO Nº 104, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 – LEI N. 1106
2 de Outubro de 2024
DECRETO Nº 104, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 – LEI N. 1106
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
DECRETA: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$821.648,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação(+)
821.648,0002 04 03 GESTÃODOSANEAMENTO
69 17.512.0005.2060.00003.3.90.93.00
1
000000
MANUTENÇÃODODAEINDENIZAÇÕESERESTITUIÇÕES
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
5.000,00
F.R.: 1 1 500
02 04 08 GESTÃODEADMEPLANEJAMENTO
71 04.122.0002.1962.00003.3.90.39.00
1
000000
478 04.122.0002.2089.00003.1.90.04.00
1
000000
CONSÓRCIOINTERMUNICIPALDEDESENVOLVIMENTOECOUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
MANUTENÇÃODASATIVIDADES DEADMEPLANEJAMENTCONTRATAÇÃOPORTEMPODETERMINADO
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
35.000,00
F.R.: 1 1 500
9.000,00
F.R.: 1 1 500
02 05 01 GESTÃODEEDUCAÇÃO
120 12.361.0016.2045.00003.3.90.30.00
1
000000
121 12.361.0016.2045.00003.3.90.36.00
1
000000
122 12.361.0016.2045.00003.3.90.39.00
1
000000
125 12.361.0016.2045.00004.4.90.52.00
1
000000
MANUTENÇÃOEENCARGOSDAEDUCAÇÃOMATERIALDECONSUMO
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
MANUTENÇÃOEENCARGOSDAEDUCAÇÃOOUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAFÍSICA
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
MANUTENÇÃOEENCARGOSDAEDUCAÇÃO
OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
MANUTENÇÃOEENCARGOSDAEDUCAÇÃOEQUIPAMENTOSEMATERIALPERMANENTE
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
28.000,00
F.R.: 1 1 500
10.100,00
F.R.: 1 1 500
46.500,00
F.R.: 1 1 500
2.140,00
F.R.: 1 1 500
PREFEITURAMUNICIPALDENOSSASENHORADOLIVRAMENTOAVENIDACORONELBOTELHOExercício: 2024
03507514/0001-26
02 05 01 GESTÃODEEDUCAÇÃO
566 12.361.0016.2045.00003.3.90.39.00
1
000000
MANUTENÇÃOEENCARGOSDAEDUCAÇÃO
OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
19.506,00
F.R.: 1 1 571
02 05 04 GESTÃODEESPORTEELAZER
149 27.812.0013.2020.00003.3.90.36.00
1
000000
MANUTENÇÃODACOORDENAÇÃODEESPORTEOUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAFÍSICA
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
8.000,00
F.R.: 1 1 500
02 05 06 GESTÃODOFUNDEB
151 12.361.0006.2008.00003.1.90.04.00
1
000000
199 12.366.0009.2010.00003.1.90.04.00
1
000000
200 12.366.0009.2010.00003.1.90.13.00
1
000000
176 12.365.0014.2009.00003.1.90.04.00
1
000000
178 12.365.0014.2009.00003.1.90.13.00
1
000000
MANUTENÇÃODOENSINOFUNDAMENTAL -FUNDEB70%CONTRATAÇÃOPORTEMPODETERMINADO
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
EDUCAÇÃODEJOVENSEADULTOS-EJA-70%CONTRATAÇÃOPORTEMPODETERMINADO
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
EDUCAÇÃODEJOVENSEADULTOS-EJA-70%OBRIGAÇÕESPATRONAIS
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
MANUT.EDUCAÇÃOINFANTIL-CRECHE-FUNDEB70%CONTRATAÇÃOPORTEMPODETERMINADO
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
MANUT.EDUCAÇÃOINFANTIL-CRECHE-FUNDEB70%OBRIGAÇÕESPATRONAIS
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
300.000,00
F.R.: 1 1 540
20.000,00
F.R.: 1 1 540
2.000,00
F.R.: 1 1 540
200.000,00
F.R.: 1 1 540
20.000,00
F.R.: 1 1 540
184 12.365.0014.2012.00003.3.90.39.00
1
000000
MANUT.EDUCAÇÃOINFANTIL-CRECHE30%
OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
60,00
F.R.: 1 1 540
02 06 01 SECRETARIADEASSIST.SOCIALDES.HUMANO
214 08.122.0090.2022.00003.3.90.39.00
1
000000
MANUTENÇÃODASECRETARIADEASSISTÊNCIASOCIALOUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
34.600,00
F.R.: 1 1 500
PREFEITURAMUNICIPALDENOSSASENHORADOLIVRAMENTOAVENIDACORONELBOTELHOExercício: 2024
03507514/0001-26
02 07 02 FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
282 10.302.0022.2067.00003.3.90.39.00
1
000000
MANUTENÇÃODASATIVHOSPITALAR/AMBULATORIAL-MOUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
200,00
F.R.: 1 1 500
02 07 04 VIGILÂNCIAEMSAÚDE
308 10.305.0027.2269.00003.1.90.11.00
1
000000
311 10.305.0027.2269.00003.1.91.13.00
1
000000
MANUTENÇÃODASAÇÕESDAVIGILÂNCIAAMBIENTALVENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
MANUTENÇÃODASAÇÕESDAVIGILÂNCIAAMBIENTALOBRIGAÇÕESPATRONAIS
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
24.000,00
F.R.: 1 1 500
2.000,00
F.R.: 1 1 500
02 07 05 ATENÇÃOBÁSICA
339 10.301.0022.2270.00003.1.90.04.00
1
000000
349 10.301.0022.2305.00003.3.90.39.00
1
000000
MANUTENÇÃODASAÇÕESDOPACSCONTRATAÇÃOPORTEMPODETERMINADO
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
MANUTENÇÃODAATENÇÃOBÁSICA
OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
4.200,00
F.R.: 1 1 500
1.342,00
F.R.: 1 1 600
02 08 01 SECRETARIADEOBRASEINFRAESTRUTURA
366 04.122.0002.2074.00003.3.90.39.00
1
000000
MANUTENÇÃO,ENCARGOSESALÁRIOS
OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
50.000,00
F.R.: 1 1 500
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
020403 GESTÃODOSANEAMENTO
62 17.512.0005.2060.00003.1.90.11.00
1
000000
SANEAMENTOBASICO
VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
-8.500,00
F.R.Grupo: 1 1500
PREFEITURAMUNICIPALDENOSSASENHORADOLIVRAMENTOAVENIDACORONELBOTELHOExercício: 2024
03507514/0001-26
020403 GESTÃODOSANEAMENTO
489 17.512.0005.1977.00004.4.90.51.00
1
000000
SANEAMENTOBASICOOBRASEINSTALAÇÕES
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
-5.000,00
F.R.Grupo: 1 1500
020408 GESTÃODEADMEPLANEJAMENTO
74 04.122.0002.2089.00003.1.90.13.00
1
000000
SUPORTEADMINISTRATIVOOBRIGAÇÕESPATRONAIS
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
-500,00
F.R.Grupo: 1 1500
020501 GESTÃODEEDUCAÇÃO
105 12.361.0016.1007.00004.4.90.51.00
1
000000
126 12.361.0016.2101.00003.3.90.14.00
1
000000
127 12.361.0016.2101.00003.3.90.30.00
1
000000
128 12.361.0016.2101.00003.3.90.39.00
1
000000
MELHORIADAQUALIDADEDOENSINOFUNDAMENTALOBRASEINSTALAÇÕES
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
MELHORIADAQUALIDADEDOENSINOFUNDAMENTALDIÁRIAS-CIVIL
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
MELHORIADAQUALIDADEDOENSINOFUNDAMENTALMATERIALDECONSUMO
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
MELHORIADAQUALIDADEDOENSINOFUNDAMENTALOUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
-43.500,00
F.R.Grupo: 1 1500
-4.400,00
F.R.Grupo: 1 1500
-4.000,00
F.R.Grupo: 1 1500
-740,00
F.R.Grupo: 1 1500
020504 GESTÃODEESPORTEELAZER
492 27.812.0013.2020.00004.4.90.52.00
1
000000
DESENVOLVIMENTODOESPORTEELAZEREQUIPAMENTOSEMATERIALPERMANENTE
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
-4.500,00
F.R.Grupo: 1 1500
020506 GESTÃODOFUNDEB
152 12.361.0006.2008.00003.1.90.11.00
1
000000
163 12.361.0016.2011.00003.3.90.30.00
1
000000
EDUCACAOBASICAPUBLICA
VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
MELHORIADAQUALIDADEDOENSINOFUNDAMENTALMATERIALDECONSUMO
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
-542.000,00
F.R.Grupo: 1 1540
-5.100,00
F.R.Grupo: 1 1540
PREFEITURAMUNICIPALDENOSSASENHORADOLIVRAMENTOAVENIDACORONELBOTELHOExercício: 2024
03507514/0001-26
020506 GESTÃODOFUNDEB
169 12.361.0016.2087.00003.3.90.39.00
1
000000
170 12.361.0016.2087.00004.4.90.51.00
1
000000
MELHORIADAQUALIDADEDOENSINOFUNDAMENTALOUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
MELHORIADAQUALIDADEDOENSINOFUNDAMENTALOBRASEINSTALAÇÕES
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
-22.506,00
F.R.Grupo: 1 1540
-13.500,00
F.R.Grupo: 1 1540
183 12.365.0014.2012.00003.3.90.30.00
1
000000
EDUCACAOINFANTILMATERIALDECONSUMO
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
-60,00
F.R.Grupo: 1 1540
195 12.365.0014.2104.00003.3.90.36.00
1
000000
202 12.361.0016.2063.00003.3.90.30.00
1
000000
204 12.361.0016.2063.00003.3.90.36.00
1
000000
205 12.361.0016.2063.00003.3.90.39.00
1
000000
EDUCACAOINFANTIL
OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAFÍSICA
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
MELHORIADAQUALIDADEDOENSINOFUNDAMENTALMATERIALDECONSUMO
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
MELHORIADAQUALIDADEDOENSINOFUNDAMENTALOUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAFÍSICA
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
MELHORIADAQUALIDADEDOENSINOFUNDAMENTALOUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
-4.000,00
F.R.Grupo: 1 1540
-4.000,00
F.R.Grupo: 1 1540
-3.500,00
F.R.Grupo: 1 1540
-4.500,00
F.R.Grupo: 1 1540
020601 SECRETARIADEASSIST.SOCIALDES.HUMANO
212 08.122.0090.2022.00003.3.90.30.00
1
000000
220 08.122.0090.2025.00004.4.90.51.00
1
000000
ASSISTENCIASOCIALEMGERALMATERIALDECONSUMO
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
ASSISTENCIASOCIALEMGERALOBRASEINSTALAÇÕES
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
-23.610,00
F.R.Grupo: 1 1500
-10.990,00
F.R.Grupo: 1 1500
020702 FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
PREFEITURAMUNICIPALDENOSSASENHORADOLIVRAMENTOAVENIDACORONELBOTELHOExercício: 2024
03507514/0001-26
020702 FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
583 10.302.0022.2067.00003.3.90.39.00
1
000000
ATENCAOINTEGRALASAUDE
OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
-1.342,00
F.R.Grupo: 1 1659
020703 FARMÁCIABÁSICA
299 10.303.0022.2086.00004.4.90.52.00
1
000000
ATENCAOINTEGRALASAUDEEQUIPAMENTOSEMATERIALPERMANENTE
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
-200,00
F.R.Grupo: 1 1621
020704 VIGILÂNCIAEMSAÚDE
312 10.305.0027.2269.00003.1.91.13.00
1
000000
VIGILANCIAASAUDEOBRIGAÇÕESPATRONAIS
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
-6.000,00
F.R.Grupo: 1 1600
020705 ATENÇÃOBÁSICA
317 10.301.0022.2051.00003.1.90.11.00
1
000000
325 10.301.0022.2071.00003.1.90.04.00
1
000000
340 10.301.0022.2270.00003.1.90.04.00
1
000000
342 10.301.0022.2270.00003.1.90.13.00
1
000000
ATENCAOINTEGRALASAUDE
VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
ATENCAOINTEGRALASAUDECONTRATAÇÃOPORTEMPODETERMINADO
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
ATENCAOINTEGRALASAUDECONTRATAÇÃOPORTEMPODETERMINADO
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
ATENCAOINTEGRALASAUDEOBRIGAÇÕESPATRONAIS
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
-18.000,00
F.R.Grupo: 1 1500
-2.000,00
F.R.Grupo: 1 1500
-2.000,00
F.R.Grupo: 1 1604
-2.200,00
F.R.Grupo: 1 1500
020801 SECRETARIADEOBRASEINFRAESTRUTURA
380 26.451.0019.2278.00003.3.90.30.00
1
000000
OBRASPUBLICASEINFRAESTRUTURAMATERIALDECONSUMO
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
-50.000,00
F.R.Grupo: 1 1500
021101 GESTÃODAFINANÇAS
PREFEITURAMUNICIPALDENOSSASENHORADOLIVRAMENTOAVENIDACORONELBOTELHOExercício: 2024
03507514/0001-26
021101 GESTÃODAFINANÇAS
54 28.846.0998.2006.00003.3.90.91.00
1
000000
ENCARGOSESPECIAISSENTENÇASJUDICIAIS
RecursosdoExercícioCorrenteDEFINIRNAEXECUÇÃO
-35.000,00
F.R.Grupo: 1 1500
-821.648,00
Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 19 de AGOSTO de 2024
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES PREFEITO 167.522.791-87