TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 44/2021

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado termos da lei 8.666/93. Em seu Art. 57, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa:VITOR FERRARI EPP CNPJ: 20.883.189/0001-15. Endereço Rua seis de Agosto – 26, Centro, Cep: 78265.000 – Reserva do Cabaçal –MT. Neste ato representado pelo senhor VITOR FERRARI, Portador do RG: 22817867 SSP/MT e CPF: 046.577.591-83. Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO 44/2021, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

A prorrogação do prazo na relação contratual se dá em conformidade com o que prevê na lei 8.666/93 EM SEU Art. 57. A vigência do presente termo Aditivo será a partir de 01 de outubro de 2024, com validade até 30 de dezembro de 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes deste termo aditivo ocorrerão por conta dos recursos orçamentários do exercício do ano de 2024 conforme segue:

SECRETARIA	DOTAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO Proj. Atividade 2060 –Manutenção e Encargos com o Gabinete.	12 – 33.90.39.00 Fonte: 1.1.500 R$ 27.300,00

CLÁUSULA QUARTA- DA PUBLICIDADE

A contratante fica responsável por fazer a publicação em Diário Oficial para que obtenha seus efeitos legais.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste termo aditivo que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais.

Porto Esperidião - MT, 20 de setembro de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

VITOR FERRARI EPP

CNPJ: 20.883.189/0001-15

CONTRATADA