Lei Municipal nº.998/2024

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Senhor JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo Projeto/Atividade, no orçamento corrente no valor de R$ 135.964,50 (Cento e Trinta e Cinco Mil, Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta Centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

10.301.5017 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1206 – Construção e Ampliação de Consultório médico na Aldeia Sucupira

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................................................R$ 135.964,50

Fonte: 2.500 Total............................................................................................R$ 135.964,50

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço do exercício anterior 2023, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$ 135.964,50, (Cento e Trinta e Cinco Mil, Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta Centavos)

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, 01 de outubro de 2024.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal