Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.610/2024, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1.610/2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Diamantino, constante da Lei nº 1.584 de 18 de dezembro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), por conta da inclusão de despesas na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0122 – Média e Alta Complexidade

Ação: 10499 – Programa Fila Zero

Natureza da Despesa:

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...... R$ 900.000,00

Fonte: 1.621.3210000 – Transferências do Estado decorrentes de emendas individuais da saúde.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo os demais dispositivos.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino 30 de setembro de 2024.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal