Processo Administrativo: 74/2024

RATIFICAÇÃO:

Objeto: Locação de Imóvel Comercial, na Rua São Francisco Xavier, s/n Bairro Centro, 1º Piso com área total de aproximadamente 280 m² de área constituída, sala principal 220 m², com toda infraestrutura obedecendo os critérios e exigências da C.E.F, para a instalação e funcionamento da nova AGÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PARANATINGA/MT, atendendo o Gabinete do Prefeito do município de Paranatinga- MT.

Fundamento Legal: com fulcro no inciso V do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133/2021 e na Lei Federal n. 8.245/1991 e suas alterações posteriores,

Fornecedor: Sebastião David Marques

Total de R$ 156.000,00 (Cento e Cinquenta e Seis Mil Reais)

Inexigibilidade de Licitação 13/2024.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal do Gabinete do Prefeito o Senhor Geuvair Marques de Moura e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 01 de outubro de 2024.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal.