Processo de Pregão Presencial nº. 63/2023.

Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

Contratada: GABRIEL PEDRO DE SOUZA - ME CNPJ 01.153.766/0001-79

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Pães, Bolos e Salgados, atendendo as necessidades do Gabinete do Prefeito e demais Secretarias do Município de Paranatinga - MT. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. Art. 65 § 8º da lei federal nº 8.666/93.

2.2. Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.

2.3. Do apostilamento: o estatuto de licitações e contratos, quando define os preceitos de contratação pela administração pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO:

3.1. Da transferência de saldo dos itens;

3.1.1. Da Secretaria Municipal de Saúde:

05.001.10.306.0011.2.065.- Manutenção do Programa de Alimentação e Nutrição S.

Reduzido (332) - 15001002 - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.

C. C. nº. 816. Valor do período R$ 15.120,00 (quinze mil, cento e vinte reais).

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit. R$	Valor Total R$
19	346289	PAO FRANCES- PÃO FRANCÊS, UNIDADE DE 50G, FRESCO, MACIO, SEM PRESENÇA DE SUJIDADES. NÃO DEVE SER EMBALADO QUENTE. VALIDADE MÍNIMA DE 5 DIAS, A CONTAR DA DATA DA ENTREGA.	KG	800	R$ 18,90	R$ 15.120,00

3.2. Do recebimento da transferência de saldo dos itens;

3.2.1. Para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

09.002.15.452.0003.2.019.- Manutenção das Atividades do dep. De Serviços Urba.

Reduzido (798) - 15000000 - 3.3.90.30.00.00 - Material De Consumo.

C. C. nº. 211. Valor do período R$ 15.120,00 (quinze mil, cento e vinte reais).

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit. R$	Valor Total R$
19	346289	PAO FRANCES- PÃO FRANCÊS, UNIDADE DE 50G, FRESCO, MACIO, SEM PRESENÇA DE SUJIDADES. NÃO DEVE SER EMBALADO QUENTE. VALIDADE MÍNIMA DE 5 DIAS, A CONTAR DA DATA DA ENTREGA.	KG	800	R$ 18,90	R$ 15.120,00

04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. A Administração JUSTIFICA o tramite para realização do Termo de Apostilamento, cujo objetivo e a Transferência de Saldo de itens, para atendimento fins de interesse da administração pública, consequentemente na transferência de itens, na planilha de quantitativo necessários para execução da ata de Registro de preço n° 63/2023 vinculada à todas as Secretaria demandantes, desta forma a partir da publicação deste termo passa a ser o órgão requisitante vinculado ao contrato, a alteração está prevista no instrumento contratual, atendendo as necessidades de acordo com o interesse público, de acordo com a distribuição dos respectivos quantitativos e especificações contidas, conforme descriminado neste processo.

PARAGRAFO ÚNICO: A despesa decorrente do presente processo de alteração de transferência de quantitativo de item vinculado ao processo original, conforme disponibilidade orçamentária da (ata de registro de preço 63/2023), o saldo deve ser empenhado de acordo com a itens descriminado na Planilha Resumo 3.1, o saldo dos itens transferido será automaticamente excluído/cancelado da ata 63/2023 vinculado à secretaria municipal de saúde e transferido para secretaria municipal de obras e serviços urbanos.

05. CLAUSULA QUINTA - DO EMPENHO E VALOR:

5.1. O valor a ser empenhado com a nova dotação orçamentária no Exercício 2024, conforme Item 3.2., de acordo com a vigência a partir da data à publicação do presente termo, conforme saldo de quantitativo do contrato a ser pago à (CONTRATADA), conforme fornecimento e prestação de serviço vinculado ao objeto deste processo.

06. CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO:

6.1. A vigência do presente termo de apostilamento refere-se a data de publicação deste ato, até o dia 06/12/2024.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 26 de setembro de 2024.